Presidente da Câmara criticou diretamente decisão da ministra do STF Rosa Weber

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), criticou a decisão da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender o pagamento das emendas de relator do Orçamento de 2021. Em entrevista ao G1, o parlamentar classificou como “interferência indevida” do Judiciário no Congresso Nacional.

“Eu avalio a decisão da ministra Rosa Weber como uma interferência indevida em questões internas do Congresso Nacional”, declarou.

Lira informou que se encontrará com o presidente do Supremo, Luiz Fux, nesta segunda-feira (8), a fim de que se evite um “choque entre as duas instituições”.

“Vamos nos encontrar com o presidente [do STF, Luiz] Fux, para evitar um choque entre as duas instituições. Vamos buscar uma solução. Estou atuando como bombeiro nesta questão”,  completou.

O vice-presidente do Senado, Veneziano Vital do Rego, também estará presente na reunião. De acordo com Lira, o Congresso não pode aceitar a decisão da ministra do STF, mas estaria disposto a discutir os critérios para a liberação dos recursos referentes às emendas.

No despacho em que deu prazo à Câmara, Weber sustentou que, “considerada a alta relevância do tema”, assinou o prazo de 24 horas “às autoridades impetradas, a fim de, querendo, prestem as informações que reputarem pertinentes, antes do exame do pedido de medida liminar”.

Proposta ainda está em tramitação na Câmara

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-RO), não afasta a possibilidade de levar a Proposta de Emenda à Constituição dos Precatórios, a PEC 23/21, direto para o plenário da Casa, sem passar por comissão. Em entrevista coletiva na noite de hoje (4), Pacheco falou sobre o assunto. Outra possibilidade é a PEC passar primeiro pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo senador Davi Alcolumbre (DEM-AP).

“Se aprovado [o texto] na Câmara, nós levarmos diretamente ao plenário é uma possibilidade que existe, mas não podemos desconsiderar a possibilidade de apreciar pela CCJ. E percebo no presidente Davi Alcolumbre essa disposição e esse senso de urgência em relação à PEC dos Precatórios”, disse Pacheco.

O presidente do Senado fez uma defesa em prol do debate sobre o assunto. Para ele, é importante o Congresso debater e chegar a uma conclusão sobre a questão dos precatórios, bem como viabilizar o Auxílio Brasil, que substituiria o Bolsa Família e transferiria uma renda mensal de R$ 400 aos mais carentes. Para ele, é importante chegar a uma solução sobre um auxílio financeiro aos mais pobres sem que isso fure o teto de gastos.

Precatórios são dívidas da União que resultam de sentenças judiciais as quais não cabe mais recurso. A proposta define o valor de despesas anuais com precatórios, corrige seus valores exclusivamente pela taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos. Na prática, abre espaço fiscal no Orçamento da União para o pagamento do novo benefício assistencial criado pelo governo, o Auxílio Brasil. Chamada de “PEC do Calote” por parlamentares contrários, a medida autoriza o pagamento parcelado dos precatórios.

Segundo Pacheco, os líderes partidários, mesmo os de oposição, concordam sobre a importância de discutir os problemas dos precatórios e do espaço no Orçamento para o Auxílio Brasil. “Até aqueles que discordam do método estabelecido pela PEC sabem da importância de nós garantirmos um programa social no Brasil. Pode ser que a PEC seja um instrumento, mas essa é uma avaliação que o plenário do Senado fará”.

A PEC foi aprovada na Câmara, em primeiro turno, na madrugada de hoje. O placar, no entanto, foi apertado. Eram necessários 308 votos para aprová-la e 312 deputados votaram nesse sentido. A votação em segundo turno está prevista para ocorrer na terça-feira (9), a partir das 9h.

Tribunal rejeitou recurso que impedia retomada do caso

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, sediado em Brasília, decidiu hoje (3) rejeitar um recurso que impedia a retomada das investigações sobre o atentado contra o presidente da República, Jair Bolsonaro, durante a campanha eleitoral de 2018. O caso envolve a suposta participação de pessoas que seriam os mandantes ou teriam atuado em parceria com Adélio Bispo, autor da facada. 

O colegiado rejeitou um recurso da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que contestava medidas de busca e apreensão determinadas pela Justiça Federal em 2019 contra advogados particulares que se apresentaram para defender Adélio. 

Ao comentar o resultado o julgamento, o advogado Frederick Wassef, representante de Bolsonaro, disse que a morte do presidente foi encomendada e a Polícia Federal (PF) poderá prosseguir com as investigações. 

Segundo Wassef, a partir de agora, imagens de câmeras que mostrariam o encontro de pessoas que contrataram os advogados particulares e celulares apreendidos poderão ser analisados. 

“Todas as informações, todos os elementos colhidos até o momento pela Polícia Federal e outros mais que serão colhidos poderão ser usados na investigação. Isso acarretará no desdobramento de novas investigações e até abertura de novos inquéritos policiais para chegar à autoria, aos mandantes, quem encomendou a morte de Jair Bolsonaro, quem pagou, quem está por detrás disso”, afirmou. 

Em junho de 2019, Adélio Bispo foi absolvido pela facada. A decisão foi proferida após o processo criminal que o considerou inimputável por transtorno mental. 

Na decisão, o magistrado responsável pelo caso decidiu também que ele deveria ficar internado em um hospital psiquiátrico por tempo indeterminado. No entanto, diante de sua periculosidade e da falta de vagas, Adélio permanece no presídio federal de Campo Grande, onde está preso desde o atentado. 

Julgamento será retomado na quinta-feira

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) iniciou hoje (26) o julgamento de duas ações que pedem a cassação da chapa vencedora das eleições de 2018, formada pelo presidente Jair Bolsonaro e o vice-presidente, Hamilton Mourão. 

Até o momento, três dos sete ministros da Corte votaram contra a cassação. Após as manifestações, o julgamento foi suspenso e será retomado na quinta-feira (28), às 9h. 

A Corte eleitoral iniciou o julgamento de duas ações protocoladas pela coligação que foi formada pelo PT, PCdoB e PROS. As legendas pedem a cassação da chapa formada por Bolsonaro e Mourão pelo suposto cometimento de abuso de poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação. De acordo com os partidos, teria ocorrido o impulsionamento ilegal de mensagens pelo WhatsApp durante a campanha eleitoral de 2018.

Está prevalecendo o voto do relator, ministro Luís Felipe Salomão. O ministro reconheceu que houve uso da ferramenta para “minar indevidamente candidaturas adversárias”, mas afirmou que faltam provas sobre o alcance dos disparos e a repercussão perante os eleitores. 

“Não há elementos que permitam firmar, com segurança, a gravidade dos fatos, requisito imprescindível para a caracterização do abuso de poder econômico e do uso indevido dos meios de comunicação social”, afirmou o relator. 

O entendimento foi seguido pelos ministros Mauro Campbell e Sérgio Banhos. 

Defesa

Durante o julgamento, a advogada Karina Kufa, representante de Bolsonaro, disse que as acusações foram fundamentadas apenas em matérias jornalísticas e não foram apresentadas provas de que tenham relação com a atuação da campanha. 

“Com base em tudo o que está nos autos e a comprovação que nada foi feito pela campanha de Jair Messias Bolsonaro e Hamilton Mourão é que a gente pleiteia a improcedência das ações”, afirmou.

Karina Fidelix, representante de Mourão, também reforçou a falta de comprovação das acusações. De acordo com a advogada, “não houve qualquer comprovação de abuso de poder econômico ou de abuso dos meios de comunicação pelos investigados”. 

As investigações apontam para a existência de um possível cartel entre empresas com atuação em licitações da Administração Pública Federal

A Polícia Federal deflagrou nesta terça-feira (26) a OPERAÇÃO BUROLANO*, com o objetivo de apurar esquema de fraudes em pregões eletrônicos utilizados para aquisição de móveis pelo Departamento Nacional de Infraestrutura Terrestre – DNIT.

Cerca de 100 policiais federais cumprem 22 mandados de busca e apreensão, no Distrito Federal e em São Paulo e de sequestro de bens e valores na ordem de R$ 12 milhões, expedidos pela 15ª Vara Criminal Federal do Distrito Federal.

A investigação, iniciada em 2020, a partir de auditoria realizada pela Secretaria de Controle Externo de Contratações Logísticas do Tribunal de Contas da União – SELOG/TCU, revelou a existência de um possível esquema de direcionamento ilícito em pregões eletrônicos e superfaturamento na aquisição de mobiliário para diversos órgãos públicos, notadamente, o DNIT, ocorridos entre 2016 e 2017, o que configura a possível existência de um cartel entre empresas com atuação em licitações da Administração Pública Federal.

Na apuração, foi revelada a presença de um padrão de licitações em que os quantitativos não foram estimados exclusivamente com base nas necessidades dos órgãos participantes.

Observou-se que os pregões serviam como uma central de compras em benefício das empresas vencedoras. Isso possibilitou a aquisição de móveis por outros órgãos sem a realização de licitação, procedimento conhecido como adesão de órgãos caronas, em burla à obrigatoriedade de realização de licitações e aos princípios correlatos mais caros estabelecidos pela Constituição da República e pela Lei de Licitações.

Conforme análises realizadas pelo TCU, esses certames apresentaram diversos indícios de irregularidades que as favoreceram, compondo vasto padrão direcionador dos certames.

As circunstâncias que as possibilitaram tamanho sucesso, a despeito do grande número de fornecedores presentes nesse mercado, foram caracterizadas pela baixa presença de licitantes, agravada por alto índice de desclassificação de concorrentes das empresas e baixo número de lances, que configuraram a ausência de competitividade por restrições excessivas do instrumento convocatório.

Os envolvidos responderão pelos crimes de peculato e fraude à licitação, com penas de prisão, que podem chegar a 16 anos.

Comunicação Social da Polícia Federal no DF