sábado, maio 18, 2024
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    Ricardo Barros vê usurpação de poder em decisão do STF

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    “Espero que Rosa Weber convoque o Supremo na quarta-feira para votar o Orçamento”, disse

    O líder do governo de Jair Bolsonaro (PL) na Câmara dos Deputados, Ricardo Barros (PP-PR), criticou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) contra as emendas de relator. Ele falou em “usurpação” de ação. As informações são do site O Antagonista.

    – Agora espero que Rosa Weber [presidente do STF] convoque o Supremo na quarta-feira para votar o Orçamento (2023), já que eles estão usurpando o nosso direito [constitucional] – declarou Barros.

    A decisão do STF tem sido vista como uma interferência do Judiciário sobre o Legislativo.

    Por Portal Novo Norte

    Após ser diplomado, General Girão vai até os manifestantes. 19/12.

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    Por Portal Novo Norte

    “STF fechou o Congresso”, dispara deputado Carlos Jordy

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    Parlamentar criticou decisão do ministro do STF Gilmar Mendes

    O deputado federal reeleito Carlos Jordy (PL-RJ) comentou, em publicação no Twitter, a decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que retirou despesas com o Auxílio Brasil do teto de gastos e garantiu a legalidade de se pagar o benefício por meio da abertura de crédito extraordinário, sem necessidade de mudança constitucional.

    – STF tira do teto de gastos o bolsa família. Com isso, a PEC da transição perde razão de existir. O Supremo fechou o Congresso Nacional. Parabéns pela omissão @rodrigopacheco e @ArthurLira_. O espaço deixado pelo Legislativo, ao não agir e não se respeitar, foi ocupado pelo STF – escreveu.

    A decisão de Gilmar Mendes, na prática, oferece uma saída para o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) manter o pagamento de R$ 600 no futuro Bolsa Família mesmo sem conseguir aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da transição.

    Por Portal Novo Norte

    Aos gritos de “mito”, Tarcísio é diplomado governador de SP

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    Cerimônia ocorreu no Tribunal Regional Eleitoral do estado

    O governador eleito de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicano), foi diplomado em cerimônia no Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), realizada nesta segunda-feira (19). Na ocasião, a plateia o ovacionou e puxou um coro chamando-o de “mito”, apelido também utilizado para se referir ao presidente Jair Bolsonaro (PL).

    Tarcísio venceu o até então candidato ao governo do estado, Fernando Haddad (PT), por 55,27% dos votos contra 44,73%. O petista, por sua vez, ocupará o cargo de ministro da Fazenda do governo Lula (PT).

    A solenidade desta segunda não diplomou apenas Tarcísio, mas também os parlamentares eleitos para o Congresso Nacional e para a Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp).

    Entre eles estavam o deputado federal Kim Kataguiri (União-SP) e a deputada federal eleita Rosângela Moro (União-SP). Ambos foram vaiados na cerimônia. No caso da esposa do senador eleito Sergio Moro (União-PR), uma pessoa da plateia chegou a gritar “volta para Curitiba”, de acordo com informações do portal Metrópoles.

    Por Portal Novo Norte

    Emendas de Relator: STF considera “orçamento secreto” inconstitucional

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    Foto: Marcello Casal JrAgência Brasil

    Por 6 votos a 5, Supremo entendeu que emendas de relator são ilegais

    Por 6 votos a 5, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucionais as emendas de relator do Orçamento, as chamadas RP9, mais conhecidas por orçamento secreto. A corte finalizou hoje (19) o julgamento de ações dos partidos Cidadania, PSB, PSOL e PV, que entendem que as emendas RP9 são ilegais e não estão previstas na Constituição.

    Até o último dia 15, quando o julgamento foi suspenso , o placar era de 5 votos a 4 contra o orçamento secreto. A presidente do STF e relatora das ações, ministra Rosa Weber, votou pela inconstitucionalidade das emendas RP9   e foi seguida pelos ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia. Ela considerou que o modelo prejudica a distribuição de recursos, o direito dos parlamentares de participar do ajuste do Orçamento e a sociedade, por dificultar a obtenção de informações sobre a aplicação do dinheiro.

    Já os ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Nunes Marques votaram pela possibilidade da adoção das emendas, mas com a aplicação de formas proporcionais de distribuição e de fiscalização. E o ministro André Mendonça votou para manter as emendas de relator ao entender que a decisão política sobre o destino dos recursos orçamentários cabe ao Legislativo.

    Após a suspensão do julgamento, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que muda as regras dos recursos distribuídos pelas emendas de relator para tornar esses repasses mais transparentes à sociedade.

    Nesta segunda-feira (19), ao proferir seu voto, o ministro Ricardo Lewandowski disse que a medida apresentou avanços para “mitigar a enorme discricionariedade que o relator tem na distribuição dos recursos orçamentários”. Entretanto, para ele, as mudanças ainda não estão de acordo com os parâmetros constitucionais de transparência. Já o ministro Gilmar Mendes, último a votar, julgou as ações parcialmente procedentes e avaliou que, apesar da necessidade de se garantir mais transparência, não é possível simplesmente declarar inconstitucional a possibilidade de emendas de relator previrem despesas, restringindo-a a ajustes técnicos.

    O apelido de orçamento secreto surgiu da ausência de identificação dos deputados e senadores que indicaram a aplicação de tais recursos. Assim, segundo críticos das RP9, as emendas são usadas pelo Executivo federal para cooptar deputados e senadores a votarem matérias de seu interesse em troca de alocações diretas para órgãos públicos. Os recursos previstos para 2023 estão em torno de R$ 19 bilhões.

    Por Portal Novo Norte

    Comissão aprova projeto da Lei Marília Mendonça, com regras para sinalização de torres de transmissão de energia

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    Redação
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    O relator, deputado Arnaldo Jardim - (Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados)

    Pablo Valadares/Câmara dos Deputados O relator, deputado Arnaldo Jardim A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou projeto que…

    A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou projeto que torna obrigatória a sinalização das torres que sustentam linhas de transmissão de energia elétrica nas proximidades de pistas de pouso e decolagem do País.

    Pelo texto, todas as torres, incluindo as sob concessão ou permissão de distribuição de energia elétrica, serão sinalizadas com cores que permitam ao piloto de aeronave identificá-las apropriadamente como sinal de advertência.

    A proposta estabelece ainda que as linhas (cabos ou fios de transmissão) deverão utilizar esferas com cores de advertência de forma a permitir a sinalização para o tráfego aéreo, conforme regulamento a ser definido pelo Departamento de Controle do Espaço Aéreo (Decea), do Comando da Aeronáutica.

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    De maneira complementar, concessionárias e permissionárias de transmissão e distribuição de energia elétrica poderão instalar nas linhas de transmissão placas de advertência e esferas com cores de advertência, a fim de ampliar a sinalização para o tráfego aéreo.

    Foi aprovado um substitutivo ao Projeto de Lei 4009/21, já aprovado pelo Senado. Relator da matéria, o deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) optou por um novo texto para, segundo ele, “garantir maior clareza” e estabelecer que os planos de voos das aeronaves devem conter as informações necessárias à segurança do voo, conforme regulamentação do Decea.

    Homenagem
    Se for aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo presidente da República, o texto será chamado de Lei Marília Mendonça, em homenagem à cantora, que morreu no dia 5 de novembro de 2021. O avião em que ela viajava colidiu com redes de transmissão de energia elétrica em Caratinga (MG).

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    Até o momento, as investigações já concluíram que as torres da Companhia de Energia de Minas Gerais não tinham obrigatoriedade de ser sinalizadas, pois estavam fora da área de proteção do aeroporto, que tem um raio de três quilômetros.

    Tramitação
    A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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    Por Portal Novo Norte

    Comissão aprova projeto que muda recolhimento de IR da pessoa física com mais de uma fonte pagadora

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    Bia Kicis apresentou parecer pela aprovação da proposta - (Foto: Pablo Valadares /Câmara dos Deputados)

    Pablo Valadares /Câmara dos Deputados Bia Kicis apresentou parecer pela aprovação da proposta A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos D…

    A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3189/21, pelo qual as pessoas físicas com mais de um rendimento sujeito ao Imposto de Renda (IR) retido na fonte possam optar por informar esses valores às fontes pagadoras a fim de ajustar a apuração do tributo devido.

    A relatora, deputada Bia Kicis (PL-DF), recomendou a aprovação. “A medida aproxima o recolhimento mensal do IR de quem tem mais de uma fonte de renda àquele feito por quem tem só uma”, explicou a relatora. “Essa sistemática faz com que, na declaração anual, reste saldo a pagar menos oneroso.”

    Conforme o texto aprovado, o contribuinte que optar pelo disposto na futura lei deverá comunicar mensalmente o fato às fontes pagadoras, mediante a apresentação de comprovante de rendimentos que contenha:

    • CPF ou CNPJ e nome das fontes pagadoras;
    • as remunerações recebidas e os descontos, abatimentos ou deduções necessários para o cálculo dos rendimentos tributáveis;
    • os rendimentos isentos e com tributação exclusiva; e
    • os meses de pagamento e de referência dos rendimentos.

    O fornecimento do comprovante e a veracidade das informações prestadas serão de inteira responsabilidade do contribuinte, que deverá ainda assinar termos de responsabilidade e entregá-los a cada uma das fontes pagadoras.

    Uma das fontes pagadoras será autorizada pelo contribuinte a reter o IR devido sobre todos os rendimentos auferidos. Na falta da apresentação do comprovante, cada uma das fontes pagadoras deverá descontar o IR devido caso a caso.

    Pela proposta, a Receita Federal deverá regulamentar a futura lei, com relação ao prazo de apresentação do comprovante à fonte pagadora que fará a retenção do IR; ao compartilhamento de informações entre as fontes pagadoras, mediante autorização do contribuinte; e às formas de autenticação dessas informações.

    “A ideia é permitir que contribuintes informem para os empregadores o total dos valores recebidos mensalmente, a fim de que o cálculo do Imposto de Renda retido pelo contratante considere todos os rendimentos tributáveis auferidos num mesmo mês”, reforçou o autor da proposta, deputado Luiz Lima (PL-RJ).

    Tramitação
    O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

    Por Portal Novo Norte

    Girão coloca em discussão necessidade de existência da Justiça Eleitoral

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    Redação
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    Foto: Roque de Sá/Agência Senado

    O senador Eduardo Girão (Podemos-CE) afirmou, em pronunciamento nesta quinta-feira (15), que em duas audiências públicas realizadas recentemente na…

    O senador Eduardo Girão (Podemos-CE) afirmou, em pronunciamento nesta quinta-feira (15), que em duas audiências públicas realizadas recentemente na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle (CTFC) foi discutida a real necessidade de o país manter uma Justiça especializada, permanente, criada exclusivamente para cuidar do processo eleitoral. Ele mencionou números que, na sua opinião, mostram a estrutura gigantesca da Justiça Eleitoral, “desproporcional com o serviço prestado e com a transparência que o brasileiro merece ter”.

    — Na dotação orçamentária para 2023, está previsto para a Justiça Eleitoral algo em torno de R$ 10,6 bilhões de reais para custear os TRE’s [Tribunais Regionais Eleitorais], o Fundo Partidário e o TSE [Tribunal Superior Eleitoral], sendo que para esse último ficaram reservados absurdos R$ 2,7 bilhões — disse.

    Girão lembrou que, na maioria dos países com democracias sólidas, não há órgão tão oneroso e que concentre tanto poder. Em muitos países, de acordo com o senador, é a Justiça Federal que “vai lá e toma a frente de eleições”.

    O senador denunciou ainda a interferência do Poder Judiciário no Legislativo e disse que, com a posse do ministro Alexandre de Moraes como presidente do TSE, os problemas se intensificaram.

    — Nós assistimos, claramente, a uma prática de perseguição política a conservadores do nosso país, típicas de uma ditadura — afirmou.

    O senador criticou também a sistemática ausência de ministros de tribunais superiores nas audiências realizadas no Senado, apesar de serem convidados. E comparou essa atitude com a constante participação dos magistrados em conferências e seminários no exterior, para abordar os mesmos temas que seriam discutidos com os parlamentares.

    Por Portal Novo Norte

    Debate da PEC da Transição opõe bases de Lula e de Bolsonaro

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    Redação
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    Pablo Valadares/Câmara dos Deputados Deputados em sessão do Plenário O debate da PEC da Transição (PEC 32/22) colocou em lados opostos a futura b…

    O debate da PEC da Transição (PEC 32/22) colocou em lados opostos a futura base parlamentar do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva e deputados favoráveis ao presidente Jair Bolsonaro, que deixará o posto em 1º de janeiro.

    Os deputados discutiram a proposta de maneira informal nesta quarta-feira (14), já que o relatório do deputado Elmar Nascimento (União-BA) só deverá ser apresentado nesta quinta-feira (15). Como a votação será híbrida, só poderão discutir a matéria a partir de amanhã os deputados que estiverem dentro do Plenário.

    A PEC da Transição é a primeira proposta apoiada pelo presidente eleito. A PEC assegura recursos fora da regra do teto de gastos e prevê uma nova regra fiscal, por meio de lei complementar, a partir de 2024. O objetivo é garantir o pagamento de benefícios sociais como o Bolsa Família no valor de R$ 600 com adicional de R$ 150 para crianças.

    O deputado José Guimaraes (PT-CE) afirmou que a proposta deverá ser votada nesta quinta-feira para garantir o calendário de votação do Orçamento incluindo os valores reajustados do Bolsa Família e do salário mínimo.

    “Todas as questões estão sendo tratadas politicamente. Eu mesmo recebi a missão de articular a votação desta matéria aqui na Câmara. Nós precisamos avançar nesta matéria. Por isso que nós estamos dialogando com o conjunto dos partidos”, disse Guimarães. Para ele, fechar o ano com a definição de um benefício de R$ 600 é “imperativo ético”.

    O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) também afirmou que a proposta é fundamental para a ampliação do Bolsa Família e para o reajuste do salário mínimo com recursos já existentes.

    “O valor já existe, o dinheiro tem, o que não tem é a autorização. Tem que abrir o teto de gastos para gastar mais porque tem dinheiro. O próprio governo Bolsonaro ultrapassou o teto em R$ 800 bilhões e não houve nenhuma ilegalidade”, disse.

    Para o deputado José Ricardo (PT-AM), o texto vai garantir o financiamento de políticas públicas voltadas à população. “São investimentos importantes para a população brasileira: farmácia popular, alimentação escolar, Minha Casa, Minha Vida, creches, transporte escolar e para garantir o aumento do salário mínimo e recursos para as universidades e institutos federais que tanto perderam no atual governo Bolsonaro”, afirmou.

    Para a deputada Joenia Wapichana (Rede-RR), a PEC possibilitará que o próximo governo tenha o mínimo de recursos para investimento, para execução de um projeto de desenvolvimento social e econômico para o Brasil nos próximos quatro anos.

    Contrários
    Ao discursar contra a proposta, o deputado Paulo Ganime (Novo-RJ) afirmou que o Parlamento deveria rediscutir os programas de transferência de renda que, segundo ele, podem gerar inflação. “Nós vemos, na prática, que aquilo que era um auxílio pequeno antigamente no valor nominal cresceu, mas que, no valor real, cresceu muito pouco justamente porque o valor foi corroído pela inflação. Então, se provocarmos, mais uma vez, aumentos desproporcionais à realidade da população brasileira e também à produtividade brasileira, isso poderá provocar inflação”, disse.

    O deputado Bibo Nunes (PL-RS) criticou a recriação do Bolsa Família, proposta pelo novo presidente. “Um auxílio durante quatro anos não é auxílio, passa a ser um salário. Auxílio é por um tempo, jamais o tempo todo. E quando alguém recebe sem trabalhar, alguém trabalha sem receber”, criticou.

    Já o deputado Paulo Eduardo Martins (PL-PR) afirmou que, mais do que abrir recursos para os benefícios fiscais, a PEC traz uma mudança na matriz econômica do governo que pode levar à desorganização da política fiscal e monetária que fundamentou o Plano Real.

    “Essa PEC é uma mudança da matriz econômica que vai passar da responsabilidade, da ancoragem fiscal para uma matriz onde o governo vai exercer um papel de gastador acreditando que o gasto vai induzir o crescimento, o que não funciona e leva apenas à inflação sem controle”, disse.

    O deputado Carlos Jordy (PL-RJ) também criticou a medida. “Essa PEC não tem nada de boas intenções do PT. O que eles querem é caixa para poderem gastar nas eleições de prefeito em 2024. Se querem dar o auxílio, usem o orçamento vigente e não tentem fazer nenhuma maracutaia que vá implodir o Brasil”, declarou.

    A deputada Bia Kicis (PL-DF) afirmou que a proposta dá “um cheque em branco” ao novo governo. “Nós iremos trabalhar para que ela não seja aprovada”, disse. Ela criticou a votação em modo híbrido determinada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

    Teto furado
    A deputada Erika Kokay (PT-DF) lembrou que os parlamentares críticos da PEC da Transição votaram a favor de despesas fora do teto em outras ocasiões. Para ela, esses deputados são responsáveis por apoio a um governo que colocou 33 milhões de brasileiros e brasileiras em situação de fome.

    A líder do Psol, deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), também afirmou que os deputados que hoje votam contra a proposta aprovaram outra de teor semelhante meses antes da eleição. “Aprovaram uma PEC para aumentar o valor do Auxílio Brasil até após as eleições. E agora estão votando contra. O que mudou? Perderam as eleições. Não querem garantir orçamento para que o povo tenha condição de sobrevivência só porque perderam as eleições”, disse.

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    Bolsonaro veta PL sobre responsabilização de sócios por dívidas

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    O Executivo vetou integralmente o PLC 69/2014, projeto de lei que trata da desconsideração da personalidade jurídica - Pedro França/Agência Senado

    O presidente Jair Bolsonaro decidiu vetar integralmente o PLC 69/2014, projeto de lei que trata do procedimento conhecido como desconsideração da p…

    O presidente Jair Bolsonaro decidiu vetar integralmente o PLC 69/2014, projeto de lei que trata do procedimento conhecido como desconsideração da personalidade jurídica — pelo qual se pode cobrar, dos sócios ou responsáveis, obrigações da empresa. O projeto foi aprovado pelo Congresso Nacional em 24 de novembro, quando aconteceu sua votação final na Câmara dos Deputados. Na ocasião, os deputados decidiram não acolher as sugestões de mudança no texto que haviam sido aprovadas no Senado em 2018. 

    O texto previa que a desconsideração da personalidade jurídica poderia ser acionada quando fosse caracterizada a ocorrência de manobras ilícitas, por parte dos proprietários das empresas, para não pagar os credores — situação na qual seus bens particulares seriam usados para pagar os débitos. Hoje, apesar de a possibilidade ser prevista em lei, não há um trâmite específico para ela. O projeto instituía um rito procedimental, assegurando o prévio direito ao contraditório em hipóteses de responsabilidade pessoal do sócio por dívida da empresa.

    Na sua exposição de motivos para o veto, o Executivo argumenta que, após ouvidos o Ministério da Economia, a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Advocacia-Geral da União (AGU), concluiu-se que, entre outras questões, o texto seria contrário ao interesse público e geraria insegurança jurídica já que, segundo ele, a matéria de desconsideração da personalidade jurídica já se encontra devidamente disciplinada pela Lei 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil) e na Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil). “Dessa maneira, a medida teria o potencial de causar discussão em âmbito judicial, o que ampliaria desnecessariamente o grau de incerteza quanto ao direito vigente.” 

    O Executivo também afirma que o texto incorre em vício de inconstitucionalidade porque a medida visa estender o regime dedicado à desconsideração da personalidade jurídica à responsabilização direta de sócios, administradores e figuras assemelhadas. Isso determinaria que as mesmas exigências processuais que recaíssem sobre a desconsideração seriam aplicáveis à responsabilização direta, o que, na avaliação da equipe do governo, contraria dispositivos constantes no Código Tributário Nacional. 

    “Por fim, cumpre ressaltar que, nos casos de responsabilidade tributária, ao determinar nova fase processual específica, a proposição legislativa ensejaria lentidão nos processos executivos fiscais, bem como teria o condão de gerar a instauração de 2,8 milhões de incidentes de desconsideração da personalidade jurídica para dar ensejo a responsabilizações de sócios gerentes, gerando sobrecarga desmedida no Poder Judiciário e na própria Administração Fazendária, em desatenção aos princípios da eficiência da administração e da duração razoável dos processos, previstos na Constituição.” 

    Bens particularesContinua depois da publicidade

    Na exposição de motivos para o veto, também se destaca que, num dos trechos do projeto de lei, previa-se que os efeitos da decretação de desconsideração da personalidade jurídica não atingiriam os bens particulares de membro, instituidor, sócio ou administrador que não tivesse praticado ato abusivo da personalidade em detrimento dos credores da pessoa jurídica e em proveito próprio. No entanto, segundo o Executivo, esse dispositivo “contraria o interesse público” ao não observar o regramento previsto no Código Civil. 

    “Isso porque, mesmo nas hipóteses em que um sócio ou administrador não tenha participado ou praticado diretamente o ato de abuso da personalidade jurídica, seria possível a extensão da responsabilidade quando restasse demonstrado o beneficiamento direto ou indireto, o que teria o potencial de causar discussão em âmbito judicial e ampliaria desnecessariamente o grau de incerteza quanto ao direito vigente. Além disso, a medida contraria o disposto no §5º do art. 28 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor e no art. 4º da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que consideram desnecessária a comprovação do ato abusivo ou da fraude para fins de ressarcimento do consumidor e do dano ambiental.” 

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