Pedido de urgência já abre embate sobre projeto que enfrentará resistência no Legislativo
Em resposta à decisão da Justiça em barrar efeitos de três decretos publicados na semana passada, que em uma canetada só retirou a Nova Cedae do serviço de abastecimento, assumiu o controle sobre a operação e garantiu água de graça para a população, o governo encaminhou nesta semana à Câmara projeto de lei que propõe a municipalização do sistema. E um novo capítulo no eterno embate entre o Executivo e a Casa começa a se abrir já nesta terça-feira (26).
É que, com o projeto, o governo encaminhou também uma mensagem que expõe o alto nível de insatisfação da sociedade com o serviço, e solicitou a tramitação da proposta em regime de urgência. Da cara, a Frente Parlamentar Macaé Melhor se mobilizará para barrar a sugestão que reduziria para 15 dias os prazos para que as Comissões Permanentes da Casa possam dar parecer sobre o projeto, assim como os vereadores possam apresentar emendas.
E mesmo se a gestão da Nova Cedae obtiver crítica unânime entre os 17 vereadores da Casa, há parlamentar insatisfeito com a retirada de benesses do prefeito. E isso fará com que a própria base aliada do governo crie resistência para o andamento da matéria, afim de ganhar tempo, para antes de votar resolver o problema de dentro de Casa.
O fato concreto é que a Câmara tem conhecimento de que o abastecimento da cidade não tem mais condições de ficar sob a responsabilidade da Cedae. E esse é o discurso do próprio presidente da Casa, Dr. Eduardo Cardoso (PPS), a quem se espera ser um dos defensores do pedido de urgência na tramitação do projeto.
Líder da oposição, Maxwell Vaz (SD) também é crítico ao atual serviço, mas aponta dúvidas quanto a capacidade do governo em assumir a gestão do abastecimento, diante de problemas em outras áreas que são de atribuição direta do Executivo.
O mesmo pensamento é nutrido por Luiz Fernando (PTC). Crítico ferrenho da Nova Cedae, o parlamentar afirma que ainda existe grande risco da população ficar sem água, caso o governo assuma de vez o serviço.
E ainda tem o parlamentar Robson Oliveira (PSDB) que tenta emplacar na casa a criação da Comissão Especial de Inquérito (CEI), aprovada há duas semanas pelo plenário, com objetivo de iniciar devassa sobre o contrato entre a prefeitura e a Cedae, que volta a estar em vigor após decisão de desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-RJ).
O desenrolar desses impasses acontece a partir das 10h30 na sessão ordinária da Câmara Municipal.
