Taxa de Iluminação Pública é cortada de pauta de votação

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Projeto do Executivo não cumpriu prazos regimentais para entrar em discussão no plenário

Por “culpa exclusiva do Executivo”, a presidência da Câmara de Vereadores retirou da pauta de votação, da sessão extraordinária realizada ontem (27), o projeto de lei que altera regras da contribuição do serviço de iluminação pública (Cosip).

Encaminhado pelo governo no último dia 12, o projeto não cumpriu os trâmites regimentais necessários para entrar em discussão e votação, conforme informou o presidente da Casa, Dr. Eduardo Cardoso (PPS), na abertura dos trabalhos de ontem.

“A sessão extraordinária foi convocada pelo governo para discutir o Cosip. A matéria ficou prejudicada pelo tempo, uma vez que a Câmara entrou em recesso no dia 15, e a matéria chegou no dia 12. Os vereadores estão aqui, reunidos, com quórum regimental. Mas o projeto entrou em prazo insuficiente, e não houve tempo para fazer a primeira discussão e as emendas, já que os parlamentares estão em recesso. A secretaria de Fazenda comeu uma mosca do tamanho de um elefante”, disse Dr. Eduardo.

Durante a sessão, outros parlamentares também comentaram a falha do Executivo. “Não vai dar tempo de votar, porque 12 meses não são suficientes para o governo fazer o seu papel direito”, apontou Luiz Fernando (PTC).

A Mesa Diretora registrou a leitura do projeto, que poderá abrir prazo de tramitação assim que a Câmara iniciar os trabalhos de 2019, em fevereiro do próximo ano.