Legislativo realiza sessão extraordinária para discutir projetos do Executivo
Ao ficar de fora da atualização do Código Tributário, aprovado em março deste ano, a cobrança da taxa de contribuição da iluminação pública será debatida hoje (27) pela Câmara de Vereadores, em sessão extraordinária, em pleno recesso parlamentar.
O projeto, assinado pelo governo após as alterações no Código, precisa ser discutido e aprovado pela Câmara com urgência, para que a cobrança possa ser efetuada em 2019. Porém, a taxa só deve ser aplicada nas contas de energia em março.
É que, de acordo com legislação federal, qualquer alteração em regras de tributação precisa respeitar o período da noventena, garantindo a validade apenas 90 dias após a sua publicação. Enviado à Câmara no início deste mês, o projeto deve gerar discussões polêmicas entre o bloco de oposição e bancada governista. Mas nada que impedirá a aprovação, como deseja o Executivo.
Também na sessão extraordinária de hoje, a Câmara vai discutir o projeto que determina a suplementação de R$ 14 milhões para reforçar verbas destinadas à manutenção do Hospital Público Municipal (HPM).
De início, a alteração do orçamento provocará a anulação de Emendas Impositivas assinadas por parlamentares, o que vai garantir mais polêmica na sessão de hoje. O ponto central do debate será a necessidade de cortar as verbas programadas pelo vereadores para a realização de obras e serviços, enquanto os cofres públicos somam mais de R$ 300 milhões em superávit.
