Ata do Encontro Nacional de Direitos Humanos do PT, realizado em 12 de dezembro de 2021, foi deletada do site oficial do PT
Reunião virtual, transmitida pelo canal no YouTube do Setorial Nacional de Logística, Transportes e Mobilidade do PT, terá participação do especialista Carlos Jamel
O Encontro Nacional de Direitos Humanos do PT, realizado em 12 de dezembro de 2021, com delegados e delegadas eleit@s em encontros setoriais de 21 Estados e o Distrito Federal, aprovou as seguintes resoluções, validadas em sua redação final na primeira reunião do Coletivo Nacional eleito, em fevereiro de 2022:
UNIDADE NOS DIREITOS HUMANOS: TODAS AS FORÇAS EM CONSTRUÇÃO! RECONSTRUIR E AVANÇAR!
É preciso recuperar o tema dos direitos humanos como elemento central para a agenda política do PT! Esse é o papel dos encontros setoriais de 2021 e do reconhecimento, pela Direção Nacional do PT, da Secretaria Nacional de Direitos Humanos e de sua contribuição como responsável pela agenda dos Direitos Humanos na elaboração e ação do Partido sobre o tema.
NEOLIBERALISMO E REVOGAÇÃO DE DIREITOS
A agenda neoliberal é fundamentalmente uma agenda de revogação de direitos. E, hoje, o neoliberalismo se transformou em filosofia oficial do Governo Brasileiro: a depreciação do que é público e a mistificação da superioridade do que é privado, a tentativa permanente de vender como mercadorias o que o Estado oferece como direito universal, a campanha difamatória que associa empresas públicas à corrupção, a valorização da meritocracia e do individualismo, a diluição dos interesses e da identidade de classe de trabalhadores e trabalhadoras em um discurso de generalização do consumo e da classe média como horizonte para a ascensão social, foram e são promovidas pelo capital e seus aparelhos de dominação cultural e ideológica.
Mesmo assim, os anos de governo Lula e Dilma impuseram a essa hegemonia várias derrotas pontuais. Por isso, o golpe de 2016 precisava apresentar às classes dominantes uma plataforma de seus interesses reprimidos por esse ciclo de governos de esquerda. Dessa forma, a Ponte para o Futuro de Temer e sua continuidade na agenda econômica de Paulo Guedes sintetizam esse caminho das elites na destruição da democracia brasileira: foram a justificativa para a unanimidade construída no capital contra Dilma, o PT e a esquerda, numa plataforma neoliberal que visava, na apropriação do patrimônio e do fundo público, as condições para um novo ciclo de acumulação de riquezas e poder.
Como bem sintetizou a presidenta Dilma em seu histórico e premonitório discurso de 31 de agosto de 2016: “O golpe é contra os movimentos sociais e sindicais e contra os que lutam por direitos em todas as suas acepções: direito ao trabalho e à proteção de leis trabalhistas; direito a uma aposentadoria justa; direito à moradia e à terra; direito à educação, à saúde e à cultura; direito aos jovens de protagonizarem sua história; direitos dos negros, dos indígenas, da população LGBT, das mulheres; direito de se manifestar sem ser reprimido. O golpe é contra o povo e contra a nação. O golpe é misógino. O golpe é homofóbico. O golpe é racista. É a imposição da cultura da intolerância, do preconceito, da violência.”
NEOFASCISMO E REVOGAÇÃO DE DIREITOS
A violência do Golpe de 2016 e o caráter regressivo de direitos logo se afirmaram na pauta econômica do Governo Temer, em suas reformas trabalhistas, no aprofundamento da recessão e do desemprego, na aprovação de um ajuste estrutural nas contas públicas para institucionalizar o corte de gastos sociais e a chamada austeridade fiscal, na apresentação de um projeto de privatizações amplo e profundo.
Foi preciso lançar mão novamente da criminalização da esquerda, de Lula diretamente, pela perseguição judicial da Lavo Jato, para impedir que a esquerda retornasse ao governo nas eleições de 2018. As instituições do Estado Democrático de Direito, corrompidas pela Lava Jato e coniventes com Temer, permitiram interditar a candidatura Lula e assegurar todo tipo de artifícios ilegais de fraude no processo eleitoral de 2018 contra a candidatura de Fernando Haddad.
Seguramente Bolsonaro não era a opção imediata do núcleo duro do golpismo de 2016 para as eleições de 2018. Mas, a necessidade de uma mão pesada do Estado para a imposição da agenda neoliberal paralisada pela crise política do governo Temer permitiram a Bolsonaro ganhar as eleições com a agenda neoliberal na economia, representada no governo pelo Posto Ipiranga Paulo Guedes, a agenda anticorrupção na política, representada no governo pela entrega do Ministério da Justiça ao chamado superministro Sérgio Moro e pela agenda de revogação dos direitos sociais e culturais conquistados pelas mulheres, pelo movimento negro, pelos povos indígenas, pelos LGBTQIA+, entre outros segmentos, alvos de toda sorte de argumentos preconceituosos e discriminatórios, representada no governo pela ministra Damares Alves e pelo próprio Presidente.
A soldar toda essa aliança, militares e milicianos foram aprofundando relações de conveniência mútua e ampliando a presença militar, progressivamente em importantes áreas do governo. Assim, completa-se o quadro que configura o governo Bolsonaro como um governo anti-Direitos Humanos.
Aqui, salientamos que há também outras duas questões que são inescapáveis para quem deseja tratar de direitos humanos no Brasil: as forças armadas e as polícias militares.
No que se refere às Forças Armadas, sabemos bem que o governo Bolsonaro defende forças armadas que sejam tutoras do poder civil, antagonistas da democracia e dos Direitos Humanos e subordinadas ao Comando Sul dos Estados Unidos. A atual cúpula das forças armadas é cúmplice desta conduta do governo Bolsonaro. Não há como separar as FFAA da catástrofe que é o governo Bolsonaro. Transformaram-se em peça fundamental desde o apoio ao golpe contra a presidente Dilma, à prisão do Lula e construção da candidatura do atual governante. Mais do que participar do governo, avalizam e conduzem as diretrizes políticas e orientações governamentais, aceitam o programa neoliberal de ajuste fiscal, que envolve a eliminação de direitos e privatizações, a supremacia do capital financeiro e submissão à hegemonia americana. As FFAA são uma força importante de governo Bolsonaro, ocupando cargos, exercendo funções chaves e definindo orientações. Os compromissos são mais profundos do que aparentam, os vínculos nasceram na campanha, na montagem do atual governo e na viabilização de suas políticas. Desta feita, nós: defendemos mudanças estruturais nas instituições políticas, entre as quais o papel das FFAA nas suas relações com a sociedade e com Estado e o governo.
O desafio do PT e das esquerdas é fundir as bandeiras da luta democrática com uma visão programática por novas instituições políticas, o que deve ser considerado na discussão – já realizada pelo PT – acerca da necessidade de uma Assembleia Nacional Constituinte.
Já as Polícias Militares brasileiras são as que matam em escala industrial. Não é possível falar-se em democracia quando, na prática, a PM tem licença para matar. Há toda uma sorte de violências e humilhações, praticadas no dia a dia dos centros urbanos e especialmente das periferias, cujo alvo principal é o jovem negro e pobre. Essa intimidação diária e constante é Terrorismo de Estado.
As Polícias Militares envolveram-se na repressão política Brasil afora, durante a Ditadura Militar, e isso deixou marcas: A PM de São Paulo produziu o massacre do Carandiru (1992). A PM do Pará produziu a chacina de Eldorado dos Carajás (1996) e, mais recentemente, a chacina da Fazenda Pau D’Alho (2017). A selvageria da chacina do Morro do Fallet (2019), obra da PM do Rio de Janeiro, rivaliza com a selvageria da chacina do Cabula (2015), obra da PM da Bahia. Esses exemplos terríveis — entre milhares de outros que poderiam ser listados — mostram a profunda incompatibilidade entre as Polícias Militares e qualquer arremedo de regime democrático. Se realmente consideramos que os jovens negros e a população das favelas, periferias, bairros pobres, quilombos e aldeias têm direito a viver suas vidas, e merecem respeito do poder público, não é possível continuar tolerando esse extermínio.
A desmilitarização das Polícias Militares é uma medida indispensável à construção de um regime minimamente democrático no Brasil. Hoje, as Polícias Militares brasileiras são a força policial mais letal do mundo. Não existirá democracia enquanto as PMs tiverem “licença para matar”, pois, embora a pena de morte formalmente não exista no nosso país, há uma série de dispositivos legais e judiciários que favorecem a execução de cidadãos e cidadãs por policiais militares, sobretudo nas favelas e bairros pobres das periferias e nas regiões remotas dos interiores.
Assim, acreditamos que a ação das forças armadas e a ação das polícias são temas que precisam ser tratados de forma enfática, profunda e publicamente. Sem isto, não haverá direitos humanos em nosso país.
GENOCIDIO E VIOLAÇÃO MASSIVA E DISSEMINADA DE DIREITOS HUMANOS
No momento em que esse manifesto tem sua versão final fechada, na manhã de 29 de outubro de 2021, a imprensa brasileira contabilizava 21.781.436 casos oficialmente registrados de contaminação por COVID-19 no Brasil, desde o início da pandemia do coronavírus, com 607.068 vítimas fatais. A pandemia no Brasil não é mais um fato da natureza, um desafio sanitário. Deixou de ser. O que explica a realidade brasileira, e nos diferencia no mundo, é que está em curso em nosso país um genocídio, fruto de decisões humanas, políticas, baseadas em teses, cálculos e opções que assumiram a contaminação em massa e descontrolada e as mortes delas decorrentes como riscos aceitáveis.
Foram inúmeros os estudos divulgados por ocasião do trágico patamar de 500 mil mortes no Brasil por COVID-19, em junho de 2021, comparando as taxas de letalidade pela doença nos vários países do mundo. A marca lamentável dos 500 mil óbitos no Brasil motivou diferentes pesquisas que nos remetem ao debate sobre o caráter efetivamente genocida da política de gestão da pandemia no Brasil. Não há sociedade humana que tenha passado por um genocídio das proporções do que verificamos no Brasil, com a massiva violação de direitos humanos da maioria da população, que não passe por pelo menos três grandes diretrizes em suas lutas, que com certeza se desenrolarão, em suas consequências, por anos ou décadas: Memória, Verdade e Justiça; Políticas Públicas para as Vítimas da COVID e a sociedade atingida; Responsabilização dos envolvidos nos crimes e ações do genocídio.
As vítimas da COVID-19 no Brasil precisam se organizar para um esforço profundo de Memória, Verdade e Justiça para si, suas famílias, suas comunidades e o conjunto do povo brasileiro. O PT pode e deve participar desse processo de organização das vítimas da COVID e seus familiares. A participação de petistas em redes e campanhas de solidariedade, instituições de várias matizes religiosas, movimentos sociais organizados, conselhos de saúde, entidades de direitos humanos, associações de vítimas de vários estados e na construção da Associação Nacional Vida e Justiça em Apoio e Defesa dos Direitos das Vítimas da COVID tem sido importante, e pode ser muito potencializada com uma definição nítida de responsabilidade da militância de direitos humanos do PT em assumir essa causa como expressão da nossa luta pela construção de novos direitos a partir da luta dos sem direitos.
DIREITOS HUMANOS NA LUTA DO PT, NA CAMPANHA FORA BOLSONARO E LULA LIVRE, BRASIL LIVRE
A oposição que o PT oferece ao governo Bolsonaro, desde o seu primeiro dia, foi pautada por dilemas ainda em aberto na elaboração partidária. As lacunas na elaboração estratégica do Partido para enfrentar esse governo de extrema-direita se fizeram sentir em várias oportunidades em que crises de governo estiveram a ponto de gerar crises institucionais capazes de precipitar as chances reais de afastamento de Bolsonaro. A agudização da crise social e política com a crise sanitária da pandemia tornaram possível a aprovação do Fora Bolsonaro por parte do PT e dos partidos de esquerda somente em maio de 2020, e desde então esse eixo se incorpora a outro eixo fundamental da resistência democrático, a campanha Lula Livre.
Fora Bolsonaro e Lula Livre eram eixos fundamentais e articulados da proposta das esquerdas do PT para o 7º Congresso Nacional do PT para o período. Eixos que incorporavam direitos humanos em todas as suas dimensões ao centro de ação partidária, visto que a resistência ao governo e o enfrentamento da Lava Jato colocam em debate toda a regressão de direitos vivenciada desde o Golpe de 2016. Essas duas campanhas lançam pontes também com todas as lutas dos movimentos sociais contra a revogação de direitos. Do movimento sindical, contra as reformas trabalhistas e previdenciárias que, aprovadas, aprofundaram a precarização das relações de trabalho e a o aviltamento das condições de trabalho de cada vez mais amplos setores da classe trabalhadora. Dos movimentos populares por políticas sociais, destruídas pelos ajustes fiscais e pelo desmonte de programas governamentais criados em nossos governos nas áreas da moradia, da saúde, da educação, da assistência. Dos movimentos de mulheres, LGBTQIA+, dos povos indígenas, quilombolas e do movimento negro, pelos ataques constantes de natureza misógina, racista, LGBTfóbica e genocida do núcleo duro do pensamento reacionário de Bolsonaro e seu governo.
A conquista dos direitos civis e políticos de Lula com as decisões do STF sobre a sua inocência e a suspeição de Moro nos processos da Lava Jato teve consequências imediatas e profundas sobre o ânimo geral da sociedade e dos movimentos políticos e sociais da esquerda brasileira. Uma voz potente se afirmou no plano nacional e internacional contra as políticas de Bolsonaro, sintetizada no discurso realizado no Sindicato dos Metalúrgicos do ABC em 10 de março desse ano. O “efeito Lula” se associa ao “efeito das ruas” a partir de 29 de maio, quando a campanha Fora Bolsonaro passa a realizar seus atos nacionais de massa em locais abertos à participação presencial da militância e do povo, colocando Bolsonaro nas cordas.
DIREITOS HUMANOS NA AGENDA POLÍTICA DO PT
Em 2007, num esforço de reorganização setorial coordenado pela Secretaria Nacional de Movimentos Populares do PT, cujo Secretário era à época o companheiro Renato Simões, o 3º Congresso Nacional do PT aprovou um conjunto de resoluções sobre a vida setorial do Partido que foram, posteriormente, incorporadas aos Estatutos do PT. Nesse Congresso foi aprovada a resolução que criou as Secretarias Setoriais de Cultura e de Direitos Humanos: “Que a Secretaria Setorial de Cultura e a Secretaria Setorial de Direitos Humanos sejam incorporadas estatutariamente como Secretaria Setorial, conforme decisão do Diretório Nacional do PT.”
Nos encontros setoriais posteriores foram estruturados os setoriais e as novas Secretarias Setoriais. Estabeleceu-se um quórum diferenciado para as Secretarias Setoriais e as Coordenações Setoriais. Estabeleceu-se também que a Secretarias Setoriais que não obtivessem quórum funcionariam como Coordenações Setoriais até o processo seguinte de encontros setoriais. Pois bem, não tendo obtido quórum exigido para Direitos Humanos, a Secretaria de Direitos Humanos funcionou como Coordenação Setorial até que, no último processo setorial, o quórum foi atingido, com a eleição de um coletivo da Secretaria sob coordenação do companheiro Adriano Diogo. Em pelo menos duas oportunidades, a Executiva Nacional do PT anterior à atual foi demandada, pelo companheiro Renato Simões, em reuniões em Belo Horizonte e em São Paulo, para que fosse feito o reconhecimento do caráter da Secretaria Nacional com a correspondente estrutura de funcionamento e a garantia de voz ao Secretário Nacional nas reuniões da Executiva Nacional. Os argumentos contrários, que prevaleceram, objetivamente impediram que a Secretaria levasse, de forma organizada, como prevê o nosso Estatuto, à Comissão Executiva Nacional do PT, como as demais Secretarias Setoriais o fazem, a temática e propostas de atuação partidária na área dos Direitos Humanos.
Diante do exposto, este processo de encontro setorial de Direitos Humanos deve se colocar fortemente esse objetivo: realizar um processo politizado, amplo, consistente, de realização de encontros com o quórum exigido para Secretarias Setoriais, que devser reconhecido pela Direção Nacional do PT, conforme prevê a resolução do 3º Congresso Nacional do Partido. É preciso que esse processo atual de organização setorial repercuta diretamente no centro da discussão e elaboração partidária, a Comissão Executiva Nacional e o Diretório Nacional do PT, por todo o exposto nos capítulos anteriores sobre a centralidade desse agente no enfrentamento da extrema-direita neofascista e neoliberal hoje no governo federal.
- ELEMENTOS PARA UM PROGRAMA DE GOVERNO COMPROMETIDO COM OS DIREITOS HUMANOS
Esboçando plataforma mínima de direitos humanos para contribuir no desenho do que será a campanha Lula-2022 , listamos algumas prioridades:
1. O PT vai promover em 2022 Conferências Populares de Direitos Humanos, em todos os estados do Brasil, como parte da mobilização social e construção programática da campanha Lula;
2. Recriar, desde o primeiro dia de governo a democracia, revogando todas medidas golpistas (decretos, portarias, etc) e começar o desmonte do Estado de exceção;
3. Convocar nos primeiros dias de governo uma grande Conferência Nacional Popular de Direitos Humanos, que vai desenhar as linhas mestras do Plano Nacional de DH 4, recriando e reconstruindo toda arquitetura institucional das políticas de proteção, defesa e promoção dos DH no Brasil;
4. Recriar os Ministérios das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, bem como a Secretaria Nacional de Juventude, LGBTI e das Pessoas com Deficiência;
5. Instituir uma política de reparação e punição. Memória, Verdade e Justiça. Processar e punir os responsáveis pelo genocídio (Covid), criar uma política de promoção da memória, da verdade, com a criação de uma justiça de transição. Tribunal de Manaus para julgar Bolsonaro e seus cúmplices;
6. Implantar políticas imediatas para acabar com o extermínio em massa de jovens pretos, priorizando a redução dos homicídios – hoje são 45 mil pessoas por ano
7. Rever toda arquitetura da Segurança Pública. Reorganizar e desmilitarizar as polícias. Retomar e ampliar as diretrizes do Pronasci, colocar a pauta da segurança cidadã como prioridade de todo governo Lula;
8. Cessar a guerra às drogas: regular, descriminalizar, redução de danos, educação e saúde
9. Reverter o encarceramento em massa de pretos e pobres, a começar por desencarcerar milhares de presos provisórios;
10. Educação em Direitos Humanos. Estruturar um aparato de educação e cultura de direitos humanos, com propaganda massiva de valores democráticos, pluralistas, enfrentando o neofascismo
11. Criar o Sistema Nacional de Direitos Humanos – com marco legal aprovado no Congresso, estrutura federal, estadual e municipal – política federativa –
, recursos orçamentários, planos organizados
12. Desarmar o país, campanha massiva anti-armas, rever toda legislação bolsonarista, política radical de redução do número de armas circulando no país, retomar Estatuto do Desarmamento.
13. Reconstruir todas políticas para as pessoas com deficiência, em todas áreas do governo, ir além do “viver sem limites”, assegurar mais recursos e estrutura;
14. Recomeçar a promoção de direitos das LGBTI; estruturar uma política nacional de defesa e promoção dos direitos da população LGBTI, com verba federal, marco legal, indução de ações, transversalidade; criar o Transcidadania nacional;
15. Incluir a questão do envelhecimento no centro da agenda, a começar enfrentando a violência contra os idosos; colocar de pé uma política articulada de promoção dos direitos integrais, da saúde, da assistência e de uma rede pública que vai garantir o bem-viver dessa população
16. Nortear todas ações relacionadas às crianças e adolescentes tendo a revalorização do ECA como fundamento. Romper com as manipulações conservadores dessa pauta – criando e fortalendo ações que de fato protejam crianças e adolescentes de abusos sexuais, do trabalho infantil, da violência, do abandono. Fortalecendo espaços de participação social, como os Conselhos tutelares;
17. Fortalecer os programas de proteção dos defensores e defensoras de direitos humanos;
18. Reconhecer a cidadania plena das pessoas migrantes, através de políticas públicas de acolhida, integração económica, social e cultural, lutar pelo direito ao voto e garantir espaços de participação, revogar o decreto de Temer que regulamenta a Lei 13445 de 2017 e regulamentar o artigo 120 que institui uma política nacional de migração ampla, participativa e acolhedora.
19. Reconstruir a política de saúde mental que respeita os direitos humanos, valorizar a rede de atenção psicossocial, retomar o investimento nos CAPS; focar no SUS – voltar às diretrizes da reforma psiquiátrica, nenhum financiamento às organizações privadas auto-denominadas “comunidades terapêuticas”;
20. Garantir dinheiro; sem recursos não há políticas públicas; o orçamento para o conjunto das políticas de promoção e defesa dos DH será enormemente ampliado.
- FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS DO PT
Entre as propostas que precisamos efetivar nesse novo período de funcionamento da Secretaria Nacional de Direitos Humanos do PT, contam-se:
SECRETÁRIO ADJUNTO E COORDENAÇÕES TEMÁTICAS. A unidade alcançada entre os cinco candidatos ao longo do processo de debates deve se expressar numa gestão democrática e colegiada sob coordenação do Secretário Nacional, dando visibilidade e efetividade ao compromisso coletivo de criação e fortalecimento da Secretaria Nacional de Direitos Humanos. As chapas que participaram do processo indicaram quadros altamente qualificados e sempre disponíveis ao debate de alto nível e à busca da unidade de ação. Assim, a Secretaria Nacional de Direitos Humanos espera contar com a participação de todos na coordenação das principais áreas temáticas: Secretaria Adjunta; Coordenação de Programa de Governo; Coordenação de Memória, Verdade e Justiça; Coordenação de Articulação com as Comissões Legislativas de Direitos Humanos; Coordenação de Direitos das Vítimas da COVID 19. Encerrado o Encontro, faremos os entendimentos necessários para a plena incorporação desses valorosos companheiros às tarefas e composição desses espaços.
A interação da agenda dos direitos humanos com os demais setoriais se insere na visão de que direitos humanos, universais, indivisíveis e interdependentes, abarcam dimensões de direitos de setores organizados em vários outros setoriais do PT. A pauta de uma Secretaria Setorial de Direitos Humanos interage, na verdade, com todas as demais organizações setoriais do Partido, e deve, portanto, fortalecer os espaços intersetoriais de reflexão e construção de unidade de ação.
A concepção de direitos humanos de um partido socialista como o PT com certeza difere da concepção liberal de direitos humanos, e, portanto, deve ser entendida como um espaço permanente de disputa de direitos na estratégia anticapitalista e antineoliberal do PT, e abarcar seus componentes estruturantes: socialista, feminista, antirracista, ambientalista, libertário!
Como organizador da militância de Direitos Humanos do Partido, cabe à Secretaria Nacional elaborar com ela a intervenção na luta de classes, na luta social e política de todos os segmentos sociais excluídos, marginalizados, discriminados, formar e proteger defensores e defensoras de direitos humanos em todas as áreas de atuação. No âmbito do Parlamento, em que nossas bancadas em todos os níveis têm forte atuação em direitos humanos, promover uma plataforma legislativa e uma integração permanente de nossos e nossas parlamentares atuantes nas comissões legislativas de direitos humanos em todos os níveis. No âmbito das administrações, em que muitas das iniciativas dos nossos governos federais permanecem vivas em governos estaduais e municipais, promover uma reflexão permanente sobre as políticas públicas promotoras e efetivadoras de direitos em todas as áreas.
Como coordenadora do processo de elaboração programática, cabe à Secretaria a condução dos debates sobre o programa de Governo da candidatura presidencial, e igualmente nos estados. Deve se valer, com certeza, como todos os setoriais, da elaboração dos NAPPs, Núcleos de Acompanhamento de Políticas Públicas hoje vinculados à Fundação Perseu Abramo, sem, no entanto, deixar de levar em conta que a elaboração programática é conduzida pelas instâncias eleitas da organização setorial militante do Partido, conforme os Estatutos preconizam. Os mesmos estatutos responsabilizam também os setoriais pela interface com os governos e bancadas parlamentares eleitas, como guardiã do programa partidário e espaço de reflexão crítica e criativa sobre as políticas públicas desenvolvidas nas administrações com base no programa submetido e aprovado ao Partido.
Diante dos desafios do momento presente e os riscos à democracia que esse governo de Bolsonaro representa, é preciso transformar a Secretaria e o NAPP de Direitos Humanos, que deve ser constituído para acompanhar as ações do governo e propor iniciativas ao Partido e às bancadas, num grande formulador de denúncias dos retrocessos em Direitos Humanos no País e de alternativas a serem disputadas nos movimentos sociais, no Parlamento e nos nossos governos. O PT deve formular e aprovar resoluções sobre direitos humanos, enfrentando o conservadorismo presente na sociedade sobre muitas das temáticas de direitos humanos: as posições mais retrógradas de Bolsonaro encontram respaldam em importantes segmentos da opinião público, e portanto cabe à Secretaria conduzir com o Partido o enfrentamento político e ideológico a todo tipo de negacionismo, fundamentalismo, obscurantismo presentes no governo e na sociedade, fazendo nítida polarização e disputa por hegemonia.
Os traços do escravismo, dos longos períodos de autoritarismo na vida republicana, entre elas a ditadura de 1964, do latifúndio, da violência do Estado contra os pobres, as mulheres, os povos indígenas, comunidades quilombolas, ciganos, negros e negras, LGBTQIA+, pessoas com deficiências e doenças raras, crianças e adolescentes, juventudes, entre tantos segmentos oprimidos e discriminados, torna obrigatório esse embate permanente. Do legado de nossos governos, ficam como prioridades a defesa dos conteúdos organizados pela Comissão Nacional da Verdade, pelo PNDH 3 (Programa Nacional de Direitos Humanos 3), pelas políticas públicas dos Ministérios e órgãos do governo federal nas gestões Lula e Dilma desmontadas pelos dois governos do Golpe. Esse legado permanece atual, deve ser defendido e aprimorado no programa partidário, atualizado e aprofundado em suas linhas essenciais.
Direitos Humanos se constroem e são defendidos com participação popular. É preciso incorporar à plataforma de direitos humanos do Partido o tema da participação popular, cujos mecanismos institucionais, como os Conselhos, Conferências e plataformas digitais de governo, foram duramente atacados, muitos deles extintos, pelo governo Bolsonaro. Associar participação popular à educação popular, conforme nos recordou dos ensinamentos de Paulo Freire a importante iniciativa da Nova Primavera, é parte essencial do processo de consolidação, efetivação e expansão de direitos. É da luta dos sem-direitos que se constroem as conquistas e aprovação, por toda a sociedade, desses novos direitos que emergem dos movimentos sociais e processos de luta e participação social.
COORDENAÇÕES REGIONAIS. Foi um ganho significativo do Coletivo e do Coordenador Adriano Diogo, que ora encerram sua gestão, bem como do amplo processo de movimentação da militância de direitos humanos e das várias forças políticas internas ao PT comprometidas com o processo a multiplicação de Setoriais Estaduais. Estamos organizados hoje em 22 das 27 Unidades da Federação, em todas as regiões do País, e o fortalecimento, formação política e acompanhamento permanente desses setoriais pelo Coletivo Nacional será uma prioridade. Para tanto, o Coletivo Nacional eleito coordenações para as várias regiões do País (Norte, Centro Oeste, Nordeste, Sudeste e Sul), visando integrar o mais fortemente possível as Secretarias Estaduais de Direitos Humanos entre si e com a Secretaria Nacional, inclusive avançando em pautas e elaborações conjuntas de caráter regional que levem em conta as características e lutas específicas da luta de Direitos Humanos em cada realidade desse imenso país.
Entre os desafios do presente momento, face à estratégia genocida do governo federal na pandemia do coronavírus, está o apoio à organização e luta por direitos das vítimas da COVID. O PT apoiará esse processo defendendo um amplo movimento por Memória, Verdade e Justiça para as vítimas da COVID, a elaboração de políticas públicas para anteder às consequências da pandemia e do genocídio junto a massivos setores da sociedade atingidos e a responsabilização de toda a cadeia de comando da estratégia genocida de Bolsonaro, que passa por uma rede de Ministérios, Secretarias, órgãos do governo federal, administrações estaduais e municipais, parlamentares, comunicadores de fake news a soldo do governo federal ou sob sua hegemonia, empresas que lucraram com a desinformação, a promoção e venda de medicamentos irrelevantes para o combate à COVID e a corja que buscou na corrupção do Estado brasileiro o enriquecimento ilícito em plena pandemia.
COLETIVO NACIONAL FORTE E DEMOCRÁTICO. O Encontro Nacional de Direitos constituirá, com o coletivo da Secretaria, um amplo processo de elaboração da plataforma nacional de direitos humanos do PT, que se desdobrará em iniciativas para a luta popular e para a luta eleitoral de 2022 e de 2024. Esse processo, a ser desenvolvido no primeiro trimestre de 2022, será essencial para a vitória de Lula na disputa presidencial e para que esse novo governo tenha a marca e a radicalidade dos direitos humanos em suas ações de reconstrução e transformação social do Brasil. Para tanto, será muito importante que a implantação da Secretaria Nacional e do Coletivo Nacional conte com a participação efetiva de todos e todas, sem distinção entre Titulares e Suplentes, integrando às tarefas organizativas e ao debate político todas as forças, tendências, coletivos que participaram do processo de constituição da Secretaria de Direitos Humanos e dos imensos desafios que se nos apresentam
- ELEMENTOS PARA O PLANO DE TRABALHO DA SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS DO PT
- Colocar os Direitos Humanos no centro da agenda política do PT;
2. CRIAR a Secretaria Nacional de Direitos Humanos ; criar interlocução real com a Executiva Nacional PT, com as bancadas da Câmara Federal, do Senado e com Lula;
3. Lula Presidente: prioridade é contribuir na construção do programa e campanha, defendendo que os DH sejam prioridade, sem recuos e concessões;
4. Dar visibilidade à Secretaria Nacional de DH; transformá-la em instrumento de disputa política e ideológica para fora do Partido, com voz pública, com incidência nacional;
5. Trabalhar para reconectar o PT organicamente com os movimentos de DH, feministas, da juventude, das pretas e pretos, das LGBTI;
6. Impulsionar um salto qualitativo no PT, construindo uma cultura de defesa dos DH mais forte e orgânica;
7. Implantar um programa de formação política: cultura de DH no PT;
8. Criar plataforma e uma articulação nacional das candidaturas dos DH no PT em 2022,com acompanhamento e apoio estrutural (o fundo partidário deve privilegiar candidaturas dos DH);
9. Orientar e dirigir o conjunto do PT em todas questões nacionais de visibilidade. O Partido deve ter posições públicas (notas, posts, vídeos) nos casos de violações de DH, não pode se omitir; disputar todo dia contra o neofascismo, demarcar nosso campo;
10. Trabalhar em sintonia e de forma coordenada com as Secretarias de Mulheres, Combate ao Racismo, Juventude, Meio Ambiente, Cultura e LGBT.
Por Portal Novo Norte
