Procon instaura processos contra Cedae e BRK

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Procurador esclarece que água é um serviço essencial e se a Cedae não tem como abastecer, deve fornecer carro-pipa

Medida foi tomada após reunião com o presidente da Associação de Moradores do bairro Parque Atlântico

O Procurador Adjunto de Proteção e Defesa do Consumidor, Carlos Fioretti, instaurou nesta quarta-feira (27) processos administrativos contra a Cedae e a BRK Ambiental devido à atuação de ambos no bairro Parque Atlântico. A medida foi tomada após reunião com o presidente da Associação de Moradores do bairro, José Porfílio e o vice-presidente Jailton dos Santos, que estiveram no Procon para relatar a situação dos moradores.

“Sofremos com a falta d´água, mas recebemos a cobrança em casa”, contou o presidente da Associação de Moradores. De acordo com Fioretti, o processo administrativo contra a Cedae se deve porque é a empresa responsável pelo fornecimento de água, sendo a água um serviço essencial que tem que chegar de maneira contínua nas residências dos moradores. “Se por algum motivo a Cedae tem problema na rede e não consegue atender, tem que fornecer carro-pipa de forma gratuita”, afirmou o procurador.

Em relação à BRK, Fioretti explicou que o processo se deve porque a maioria das residências tem hidrômetro e os moradores recebem mensalmente a fatura com a cobrança da BRK. “Como o cidadão recebe uma conta por um serviço que não está sendo prestado? O motivo de incluir a BRK é para que a empresa reveja as faturas e se for o caso, suspenda essas cobranças”, disse.

O histórico de falta d´água no bairro Parque Atlântico, antigo Recanto da Paz, localizado entre a Vila Badejo e o Barra Sul, na região do Parque Aeroporto, é de longa data. Os representantes do bairro mostraram ao Procurador de Proteção e Defesa do Consumidor um protocolo de 2016 com a mesma reclamação.

“É bom aproveitar este momento em que a prefeitura está abrindo este espaço para tentar assumir (a água). Do jeito que está, não dá para ficar. É o momento agora de uma mudança para trazer benefício para o povo, para o bairro, para a população, porque chega de sofrer de falta d´água. Já imaginou o cidadão trabalhador chegar em casa do serviço querendo tomar banho e não ter água?”, comentou o vice-presidente da Associação de Moradores, Jailton dos Santos, se referindo ao projeto de lei nº 03/2019, de autoria do governo e em trâmite no Legislativo, que propõe a encampação do abastecimento de água da cidade.

O presidente da Associação de Moradores, José Porfílio, que está no cargo desde 2017, informou que o bairro tem cerca de seis mil moradores. “Passamos novembro e dezembro, em época de Natal, sem água”, lamentou. Os líderes do bairro entregaram ao Procon um abaixo assinado com 76 assinaturas de famílias de diversas ruas reivindicando providências.