Projeto de Lei está em fase de elaboração e seguirá para apreciação da Câmara Municipal até o dia 30 desse mês
A Prefeitura de Macaé realizou, na quarta-feira (8), no Paço Municipal, audiência pública para apresentação e discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2020. O Projeto de Lei está em fase de elaboração e seguirá para apreciação da Câmara Municipal até o dia 30 desse mês. A LDO compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária. Participaram da audiência secretários municipais, servidores públicos e população em geral.
A LDO e a Lei Orçamentária Anual (LOA) são elaboradas no exercício para vigorarem no ano seguinte. Já o Plano Plurianual (PPA) é elaborado no primeiro ano de governo e serve para os quatro anos subsequentes.
“A Lei Orgânica do Município de Macaé prevê audiências públicas durante o processo de elaboração e discussão do PPA, LDO, dos orçamentos e do Relatório Quadrimestral de Gestão Fiscal. Este último apresentado na Câmara Municipal”, explica o secretário adjunto de Planejamento, José Manuel Alvitos, durante a apresentação e discussão do Projeto de Lei da LDO 2020 que possui 63 artigos.
A previsão inicial de estimativa de receita para o exercício financeiro de 2020 é de R$ 2.461.961.000,00. A receita total de 2018 foi de R$ 2.475.480.648,57.
