Prefeitura pede na Justiça bloqueio de tarifa da Cedae

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Procuradoria Geral do Município também avalia a possibilidade da rescisão contratual com a empresa

A suspensão da cobrança da tarifa de água, em função da precariedade do serviço prestado pela Nova Cedae, foi anexada nesta quinta-feira (14) como um novo termo da Ação Coletiva proposta pela prefeitura à Justiça, diante dos problemas recorrentes no abastecimento de Macaé.

No aditamento do processo protocolado junto à primeira Vara da Fazenda Pública, a Procuradoria Adjunta do Procon relaciona a BRK Ambiental como responsável por promover a cobrança integrada das tarifas de água e de esgoto na cidade, em convênio com a Cedae.

No pedido, o governo municipal solicita à Justiça a determinação imediata da suspensão da cobrança da tarifa de água, até que a Nova Cedae se comprometa a executar, com urgência, manobras eficazes para restabelecer o abastecimento integral na cidade, sejam pelo sistema de captação e distribuição por canos, seja por medidas alternativas como a utilização de caminhões-pipa.

Agora, cabe a Justiça determinar, com base na Ação Coletiva da prefeitura, as medidas necessárias para que a Nova Cedae seja cobrada judicialmente por prestar, com eficiência e continuidade, o serviço que atende aos 260 mil habitantes de Macaé.