A entidade argumenta que regimentos internos de tribunais não podem se sobrepor à Constituição e às leis federais, uma postura que se opõe às recentes práticas do STF
Em uma recente manifestação, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) reiterou sua posição em defesa do direito à sustentação oral nos tribunais, um tema central no atual embate com o Supremo Tribunal Federal (STF). Essa contenda se agravou após a decisão do STF de conduzir julgamentos em plenário virtual, especialmente em casos relacionados aos réus dos atos de 8 de janeiro, o que, segundo a OAB, viola a ampla defesa e o contraditório. A entidade argumenta que regimentos internos de tribunais não podem se sobrepor à Constituição e às leis federais, uma postura que se opõe às recentes práticas do STF.
A tensão entre a OAB e o STF foi intensificada após declarações do ministro Alexandre de Moraes, que antecipou críticas da OAB a suas decisões. Em um episódio, Moraes negou um pedido de sustentação oral, provocando reações da Ordem. Posteriormente, o presidente da OAB, Beto Simonetti, expressou em vídeo a necessidade de respeito às prerrogativas da advocacia, enfatizando o papel da entidade na defesa do Estado Democrático de Direito e na administração da Justiça. A OAB, que outrora defendeu o STF durante o governo de Jair Bolsonaro, agora busca assegurar que o Judiciário não ignore as leis em nome de sua autonomia.
Esta divergência não é nova na relação entre a OAB e o STF, como detalha o Estadão. Em ocasiões anteriores, a OAB já havia se posicionado contra a limitação de sustentações orais, reforçando que tais práticas configuram uma violação de direitos constitucionais. Com essa recente declaração, a OAB reafirma seu compromisso com os direitos dos cidadãos e promete buscar soluções dentro dos marcos constitucionais, enfatizando o papel essencial da advocacia na garantia da justiça e da democracia.
Veja a nota da OAB na íntegra:
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“A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) busca, por meio de ações e do diálogo, o fim das violações de direitos dos cidadãos representados pela advocacia. Inúmeras foram as conquistas legislativas alcançadas pela atual gestão da OAB Nacional, inclusive quanto à necessidade de sustentação oral. Infelizmente, as prerrogativas não têm sido adequadamente respeitadas, ocasionando a violação da ampla defesa em diversos casos com a supressão das manifestações verbais do profissional da advocacia.
A proteção da Constituição e da democracia deve ser feita por todos e de forma permanente, o que pressupõe a observação do devido processo legal. O regimento interno de um tribunal não vale mais do que a Constituição e as leis.
Queremos respeito às manifestações da OAB, que é a maior instituição civil do país, representa uma classe que cumpre função essencial à administração da Justiça e sempre se coloca ao lado do Estado Democrático de Direito. Essa é a visão da diretoria nacional da OAB, de todas as presidentes e de todos os presidentes de seccionais e das conselheiras e conselheiros federais da entidade.
Utilizar a palavra nos julgamentos reflete diretamente o direito e o clamor por justiça de mais de 200 milhões de brasileiros e brasileiras que ali se fazem representar por seus advogados e advogadas constituídos para que cumpram múnus da salvaguarda do cidadão.
A Ordem buscará a solução para essa situação, sempre por meio dos caminhos definidos pela Constituição.”
Conselho Federal da OAB
Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB
