As diretrizes que regulamentam a Lei de Licenciamento Simplificado, que agiliza os processos de liberação de alvará de construção para obras com padrões específicos no município, foram definidas nesta quinta-feira (23) pelo governo municipal.
Os critérios para a liberação, em até 45 dias, de projetos para a construção de habitações unifamiliares, com até seis unidades no mesmo lote voltados para vias públicas já existentes foram apresentados pela equipe da Secretaria de Infraestrutura ao prefeito Welberth Rezende.
As diretrizes previstas pela regulamentação da Lei de Licenciamento Simplificado – Lei complementar 299/2021 – agilizam os processos de liberação de certidão de habite-se para habitações unifamiliares. Não se enquadram nesses critérios o licenciamento de parcelamento de solo (loteamentos, condomínios, desmembramentos, remembramentos, entre outros).
“A regulamentação da Lei de Licenciamento Simplificado está diretamente ligada a tudo que pensamos: define critérios, agiliza processos e não abre mão da fiscalização e garantia de segurança. A proposta tem tudo para ajudar a cidade a crescer e se desenvolver”, destacou o prefeito.
A regulamentação foi apresentada pela equipe da Coordenadoria Especial de Urbanismo, da Secretaria adjunta de Obras, que já planeja apresentar em 120 dias diretrizes de Licenciamento Simplificado para construções multifamiliares (comerciais, industriais, entre outras).
A criação da Lei de Licenciamento Simplificado faz parte do planejamento criado pelo governo para acompanhar o novo perfil de investimentos e desenvolvimento de atividades da base econômica do município. Através desta iniciativa, a Secretaria de Infraestrutura garantiu neste ano a emissão de 366 alvarás, o dobro dos processos liberados no ano passado.
“A metade dos empregos gerados em Macaé neste ano é ligada a construção civil, fruto dos esforços das nossas equipes em agilizar os processos de licenciamento e liberação de alvará”, destacou o Secretário de Infraestrutura, Santiago Borges.
A previsão é que a regulamentação da Lei de Licenciamento Simplificado seja publicada pelo governo no próximo dia 27.
Também participaram da reunião, o Secretário de Obras, Felipe Pereira Bastos, o Chefe de Gabinete do prefeito, William Fróes, o Procurador do Gabinete do prefeito, Rodrigo Cavour, o Procurador Geral do município, Fabiano Paschoal, o Secretário de Desenvolvimento Econômico, Rodrigo Vianna, e o vereador Luciano Diniz.
Por Jornalista: Márcio Siqueira – Pref. de Macaé
