Barrar decreto do governo fortalece atribuição da Casa

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Proposta assinada pelo vereador Marcel Silvano (PT) ainda passará por tramitação antes de entrar em votação final

Vereadores debatem, em primeira discussão, proposta de emenda à Lei Orgânica

A prerrogativa da Câmara de Vereadores em derrubar decretos do governo que causam instabilidade financeira e jurídica para a gestão pública voltou a ser avaliada pela a Câmara de Vereadores, durante a primeira discussão de um projeto de lei que propõe emenda à Lei Orgânica da cidade.

O projeto é assinado pelo vereador Marcel Silvano (PT), que defendeu a medida como um verdadeiro ato de fortalecimento das atribuições do Legislativo. “Essa emenda tem duas intervenções, uma delas é garantir o fortalecimento do papel do vereador. A outra é sustar as decisões legais, adotadas pelo governo por decreto, que causam insegurança à cidade, à sociedade e à gestão pública. Por isso, eu peço aos vereadores que façam uma reflexão sobre esse instrumento que só fortalece o nosso papel”, disse Marcel.

Para Maxwell Vaz (SD), a proposta de Marcel fortalece o conceito da democracia, como instrumento capaz de garantir a integridade da administração pública da cidade, sem a necessidade de judicialização de processos. “O que se propõe é uma ferramenta que permitirá o Legislativo corrigir distorções que acabam sendo levadas ao Judiciário. O parlamento representa a sociedade e nenhuma decisão será tomada por esta Casa que não seja em defesa dos interesses do povo”, considerou Maxwell.

Líder do governo da Câmara, Julinho do Aeroporto (MDB), apontou que a emenda pode enfraquecer um instrumento legal que é atribuído ao poder Executivo. “A Casa já discutiu essa proposta e o plenário optou por votar contra. Nós precisamos ter atenção sobre essa ferramenta que pode tirar do governo uma prerrogativa que é legal”, pontuou Julinho.

O líder do governo afirmou também que o projeto de emenda à Lei Orgânica foi criado com objetivo de enfrentar o decreto 093/2014, em que o governo estabelece medidas de punição para servidores em casos de faltas injustificadas. “A polêmica foi criada por conta deste decreto que institui uma regra para todos os servidores”, disse o parlamentar.

No entanto, Luiz Fernando (PTC) pontuou uma série de outras medidas adotadas pelo governo que se aplicam a ferramenta proposta na emenda. “Diversas outras medidas adotadas pelo governo, na questão do transporte especialmente, ferem todos os princípios. E nós precisamos ter sim um instrumento que garanta a segurança jurídica da cidade. Um prefeito não é detentor do poder soberano”, disse.

Presidente da Câmara, Dr. Eduardo Cardoso (PPS) saiu em defesa da emenda. Ao afirmar que a medida deve ser vista de forma técnica, o parlamentar pontuou que a ferramenta amplia o debate democrático sobre a gestão da cidade. “Entendo que o projeto acrescenta uma ferramenta na autonomia dos poderes. Politizar essa discussão é fora de propósito! É um instrumento importante que poderá ser utilizado independente de quem seja o prefeito. É lógico que para ser aplicado, esse sistema passará por votação na Casa. E o governo terá a sua representatividade aqui. Mas, o que está em discussão é uma atribuição a mais do Legislativo e não uma chantagem”, disse Dr. Eduardo.