Entre as medidas mais notáveis, o pacote de Milei propõe o fim das eleições primárias, conhecidas como PASO, que estavam em vigor desde 2011
O presidente Javier Milei, em uma jogada audaciosa para revigorar a Argentina, apresentou um pacote de reformas ao Congresso na quarta-feira (27). Este conjunto de medidas, intitulado “Lei de Bases e Pontos para Liberdade dos Argentinos”, propõe uma transformação substancial nas práticas eleitorais, econômicas e de segurança do país, com 664 artigos abrangentes. O projeto visa a desregulação da economia, reforma do sistema eleitoral e aumento das penas para protestos contra o governo, sinalizando uma nova direção para o crescimento da Argentina.
Entre as medidas mais notáveis, o pacote de Milei propõe o fim das eleições primárias, conhecidas como PASO, que estavam em vigor desde 2011. O governo justifica esta ação como uma forma de devolver aos partidos a liberdade de escolher seus próprios candidatos, além de reduzir os custos políticos financiados pelos contribuintes.
A mudança na eleição de deputados é outro ponto chave do pacote. O novo sistema baseado no voto distrital pretende fortalecer a conexão entre eleitores e seus representantes, utilizando divisões territoriais estabelecidas pelo Censo argentino de 2022. Essa abordagem busca garantir uma representação mais direta e eficaz, com um candidato por distrito.
A reforma no financiamento dos partidos políticos também faz parte do projeto, visando maior transparência e equidade. As medidas incluem a criação de uma plataforma da Justiça Eleitoral para declaração de doações e a regulamentação de contas bancárias dos partidos por distrito, com limites de gastos estabelecidos por uma nova unidade monetária, o “módulo eleitoral”.
No campo da segurança e legislação, o pacote traz mudanças significativas, incluindo o aumento das penas para participação em protestos anti-governamentais e a introdução de regras mais rígidas para manifestações. Além disso, a lei fortalece a posição das forças de segurança, ampliando a definição de legítima defesa e agravando as penalidades para resistência à autoridade.
As reformas econômicas e educacionais também são foco deste pacote. A economia passará por uma desregulamentação significativa, com o governo buscando proteger o megadecreto de contestações no Congresso ou na Justiça. Além disso, a educação será reformulada com a introdução de um exame nacional obrigatório para estudantes do ensino médio, similar ao Enem brasileiro. O projeto também permite ao Executivo reestruturar aposentadorias e pensionamentos, dando prioridade aos de menor renda, e oferece poderes para a fusão e privatização de empresas estatais.
