As novas regras foram publicadas na edição do Diário Oficial da União desta quinta-feira (21)
Geraldo Alckmin, vice-presidente do Brasil pelo PSB, sancionou com vetos a lei que promove uma atualização no Código Penal Militar. As novas disposições foram oficializadas na edição do Diário Oficial da União desta quinta-feira (21), durante o período em que Alckmin está exercendo a Presidência devido à viagem internacional de Lula, do PT.
Dentre os pontos vetados pelo vice-presidente está um artigo que eliminaria a punição para militares que fizessem críticas públicas às decisões do governo. Em linhas gerais, a reforma no Código Penal Militar revisa uma legislação que remonta a 1969, período da ditadura militar. As mudanças impõem penas mais severas para militares condenados por tráfico de drogas e incorporam crimes considerados hediondos, como homicídio qualificado, com um aumento da pena máxima de prisão de cinco para 15 anos em casos de tráfico de drogas. Além disso, militares acusados de crimes sexuais e violência doméstica serão julgados pela Justiça comum, com a exceção de crimes cometidos em áreas sob administração militar.
O vice-presidente também vetou exceções que permitiam julgamento pela Justiça Militar em casos de crimes dolosos contra a vida em tempo de paz e a exclusão de criminalidade quando militares usam meios violentos em função de comando para salvar vidas. Alckmin justificou que essas medidas poderiam gerar insegurança jurídica e diversidade de interpretações. Ainda, a punição por críticas públicas ao governo não foi retirada do Código Penal Militar, com Alckmin argumentando que a medida atenta contra a hierarquia e disciplina nas Forças Armadas. O Congresso Nacional terá a responsabilidade de analisar e decidir sobre a manutenção ou derrubada dos vetos.