A ministra Cármen Lúcia, relatora do caso, já emitiu seu voto, posicionando-se contra a ação. Ela argumenta que aceitar a tese do PSB significaria criar uma restrição aos direitos políticos não prevista na Constituição.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino retirou de julgamento virtual uma ação que questiona a possibilidade de parentes até segundo grau ocuparem simultaneamente cargos de chefia nos Poderes Executivo e Legislativo na mesma unidade federativa. A ação, movida pelo PSB, será agora debatida em sessão presencial, ainda sem data definida.
A ministra Cármen Lúcia, relatora do caso, já emitiu seu voto, posicionando-se contra a ação. Ela argumenta que aceitar a tese do PSB significaria criar uma restrição aos direitos políticos não prevista na Constituição. “Acolher o pedido do arguente para fixar a tese constitucional pleiteada importaria em estatuir norma restritiva de direito político fundamental não prevista pelo constituinte originário”, afirmou.
O PSB alega que a ocupação de cargos de liderança por parentes próximos dentro do mesmo âmbito governamental fere princípios constitucionais, como moralidade e impessoalidade, e pode levar à oligarquização do poder. Exemplos citados incluem a possibilidade de um presidente de Câmara Municipal ser filho do prefeito, ou de familiares diretos liderarem o Legislativo e o Executivo estadual ou federal.
A ação visa impedir práticas que, segundo o partido, podem enfraquecer a fiscalização das ações governamentais e comprometer a administração pública. Com a decisão de Flávio Dino, o tema será agora discutido em detalhes em uma sessão plenária física do STF.
Por portal Novo Norte
