Decisão sobre permissão para periciar vídeo gera controvérsia sobre direitos da advocacia
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá examinar, nesta sexta-feira (16), a decisão do ministro Dias Toffoli que limita a defesa de uma família acusada de agressão ao ministro Alexandre de Moraes, especificamente a proibição de copiar para perícia um vídeo de câmeras de segurança do aeroporto de Roma. A defesa pode apenas visualizar o vídeo, não tendo autorização para reproduzi-lo ou divulgá-lo, o que suscita debates sobre a potencial restrição ao pleno direito de defesa e às prerrogativas da advocacia garantidas pela Constituição.
A restrição imposta por Toffoli levantou preocupações no meio jurídico, destacando-se o comentário do advogado Ralph Tórtima, envolvido no caso, que vê na decisão do STF um possível “precedente perigoso” que pode “legalizar” o cerceamento do direito de defesa. Ademais, a decisão inclui a proibição ao servidor responsável pelo vídeo de permitir cópias do mesmo, assim como veta sua divulgação.
Este caso ganha ainda mais relevância diante de uma controvérsia paralela sobre a proibição de contato entre advogados em um caso de suposto golpe, situação que também motivou críticas por parte da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) nacional. A análise do STF sobre essa questão é aguardada com expectativa por possivelmente redefinir os contornos do direito de defesa no Brasil.
Por portal Novo Norte
