Por 7 votos a 4, Corte referendou a liminar do relator Luís Roberto Barroso, que suspendeu, por 60 dias, os efeitos da lei
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quinta-feira (15) o julgamento da lei do piso salarial da enfermagem. Por 7 votos a 4, a Corte decidiu referendar a liminar do relator, Luís Roberto Barroso, que suspendeu, por 60 dias, os efeitos da lei aprovada em maio pelo Congresso Nacional.
De acordo com a matéria, enfermeiros passariam a receber um salário mínimo inicial de R$ 4.750 em serviços de saúde públicos e privados. Os ministros tinham até esta sexta-feira (16) para concluir o julgamento no plenário virtual.
A lei aprovada pelo Congresso não especifica, entretanto, de onde sairão os recursos para bancar a iniciativa, que deve pressionar os cofres públicos. Segundo estimativa apresentada por um grupo de trabalho criado pela Câmara para analisar a proposta, o piso dos profissionais da enfermagem pode gerar um impacto financeiro de pelo menos R$ 16,3 bilhões.
Com isso, a Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos de Serviços (CNSaúde) ajuizou uma ação no STF questionando o fato de o Legislativo não ter previsto quais recursos serão utilizados para o pagamento, além da constitucionalidade da lei.
A entidade alega que a norma que criou o piso desrespeita a auto-organização financeira, administrativa e orçamentária de estados e municípios tanto por repercutir sobre o regime jurídico de seus servidores quanto por impactar os hospitais privados contratados pelos entes para realizar procedimentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Por site R7
