o Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Macaé senhor Nilton Cesar Pereira e a Douta Mesa Diretora, e seus componentes Senhores Vereadores/RJ.
Assunto: requerer à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, que inclua o Bairro Nova Cidade ( Horto) nas entregas de correspondências e encomendas aos moradores do bairro, vem respeitosamente de Vossa Senhoria solicitar os serviços de Correios em nosso bairro que há muito tempo sofre pela ausência desses serviços, e que tem sido obrigado a ir ao Centro Agência Rua Teixeira de Gouveia.
Segue abaixo assinado, Brasileiros, residentes e domiciliados na cidade de Macaé/RJ, no bairro Nova Cidade, vem respeitosamente de Vossa Senhoria solicitar os serviços de Correios em nosso bairro.
CONSIDERANDO que o art. 5º, caput, da Constituição Federal, prevê a garantia fundamental de que todos são iguais perante a lei. Além disso, o serviço postal é garantia de toda população, prevista na Constituição Federal no art. 21, inciso X. CONSIDERANDO a Lei 6538/78 que regula o Serviço Postal Nacional, e obriga a ECT a assegurar a continuidade dos serviços mantendo ainda índices de qualidade e eficiência, em seu art. 3º “A empresa explorada é obrigada a assegurar a continuidade dos serviços, observados os índices de confiabilidade, qualidade, eficiência e outros requisitos fixados pelo Ministério das Comunicações” CONSIDERANDO ainda que o art. 4º, da Lei 6538/78, que prevê “É reconhecido a todos o direito de haver a prestação do serviço postal e do serviço de telegrama”. CONSIDERANDO a Portaria 6206/2015 do Ministério das Comunicações a qual assegura, através das metas de universalização, a existência e a disponibilidade de todos os serviços postais em todo o território nacional e principalmente, de forma permanente, e em condições de qualidade adequada, conforme art. 2º desta portaria. CONSIDERANDO para finalizar, mas não menos importante, a Portaria nº 566 de 2011 do Ministério das Comunicações, que já previa a qualidade no serviço postal e “estabelece as metas para a universalização e de qualidade dos serviços postais básicos, a serem cumpridas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT”,
solicitamos com urgência atendimento à nossa solicitação, que é nosso de direito.
