A proposta tem como objetivo que decisões monocráticas do STF não suspendam a eficácia de lei ou ato normativo de abrangência nacional
Em discussão no Senado Federal desde o dia 19 de outubro, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que busca limitar as decisões monocráticas do Supremo Tribunal Federal (STF) e estabelecer um prazo para pedidos de vista, é prevista para ser votada em 8 de novembro.
A proposta tem como objetivo que decisões monocráticas do STF não suspendam a eficácia de lei ou ato normativo de abrangência nacional, assim como atos do presidente da República e dos presidentes do Senado, da Câmara e do Congresso. Além disso, busca determinar que pedidos de vista sejam sempre coletivos, com um prazo máximo de seis meses, podendo ser estendidos por mais três meses.
Na prática, caso a PEC seja aprovada, quando uma ação declaratória de inconstitucionalidade for encaminhada ao STF, o ministro relator não poderá suspender, sozinho, a eficácia da lei em questão. Tal decisão exigirá o voto de pelo menos seis ministros, que representam a maioria da Corte. Na última sessão de debate sobre a proposta, não houve participação de senadores governistas. Estiveram presentes Miguel Godoy, advogado e professor de Direito Constitucional da UFPR; Antônio Nabor Areias Bulhões, membro vitalício do Conselho Federal da OAB; e Ilton Norberto Robl Filho, também advogado e professor da UFPR.
Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente da Casa, tem sido uma voz ativa na defesa da PEC, sustentando que as alterações significariam uma atuação mais atualizada do STF. A medida também é apoiada pela oposição e tem relatoria de Esperidião Amin (PP-SC).
