Será votado em regime de urgência nesta quarta-feira (29) na Câmara Municipal o Projeto de Lei que institui o Programa de Refinanciamento Municipal 2022 (Refim) de incentivo à adimplência de cidadãos em débito com o município. O objetivo é possibilitar o pagamento de créditos tributários e não tributários da Fazenda Municipal, inscritos ou não na dívida ativa.
O programa que vai oferecer descontos de 90% em juros e multas para dívidas tributárias (IPTU, ISS e taxas) e não tributárias é mais uma ação do governo, para incentivar e proporcionar condições para que o contribuinte – pessoa física ou jurídica – possa regularizar sua situação junto à Prefeitura. Também irá beneficiar, vários setores e famílias que tiveram perdas, principalmente durante a pandemia e que não puderam adimplir seus débitos. A regularização, principalmente para, as empresas, vai favorecer a retomada da economia, com geração de empregos e renda.
O desconto vai variar de acordo com o número de parcelas que o contribuinte escolher, com o ano da dívida e com o tipo de imposto. O parcelamento poderá ser feito em até 120 parcelas.
O Prefeito Welberth Rezende, ressaltou que o Projeto tem também uma importância social e econômica, pois o contribuinte conseguirá emitir a certidão positiva com efeito negativo. Com isso, as empresas com débitos negociados poderão buscar empréstimos e financiamentos para retomarem suas atividades. Também é uma excelente oportunidade para as famílias que hoje estão em débito com a Prefeitura. A expectativa é que as negociações tenham início em Julho/2022. ”Conto com a colaboração do legislativo para que tão logo a gente consiga começar com o Refim”, disse.
O Legislativo vota amanhã (29) o projeto de lei que foi aprovado em regime de urgência.
Por Equipe Secom/ Pref. de Macaé
