Já está em vigor em Macaé a lei que criou o Refim – Programa de Refinanciamento Municipal. Este documento permite que o contribuinte com dívidas com a Prefeitura poderá, a partir de agora, solicitar o parcelamento sem juros e multas.
Autor do Requerimento ao Governo para que o projeto fosse elaborado e enviado ao Legislativo, Marcio Bittencourt (MDB) comemora e diz que a medida cumpre um papel social e também colabora com a própria Prefeitura.
Neste sentido, o Refim permite que pessoas que se mantinham inadimplentes por conta dos juros e multas, possam deixar a dívida ativa do município. E isso acaba reforçando também o caixa da Prefeitura, aumentando a arrecadação.
Para não perder o benefício em 2019, o contribuinte precisa procurar a Prefeitura até o dia 27 de dezembro. Mais informações no site www.macae.rj.gov.br.
