O processo foi atribuído ao ministro Kassio Nunes Marques
A Procuradoria-Geral da República ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF). O alvo dessa ação são os dispositivos do Estatuto da Advocacia que asseguram ao advogado investigado o direito de acompanhar a análise de documentos e equipamentos apreendidos ou interceptados durante investigações criminais. O processo foi atribuído ao ministro Kassio Nunes Marques.
Na argumentação apresentada, a PGR estabeleceu uma clara distinção entre a inviolabilidade do escritório e dos instrumentos utilizados no exercício da profissão e a imunidade do advogado. Segundo a PGR, essa imunidade não seria aplicável quando se trata de crimes. Portanto, o acesso irrestrito ao material apreendido prejudicaria o sigilo da investigação e atrapalharia futuras ações contra outros possíveis envolvidos. A PGR solicitou uma liminar para suspender a eficácia dos dispositivos que concedem essa prerrogativa ao advogado investigado e, no mérito, pediu ao STF que estabelecesse que a inviolabilidade do advogado abrange somente as atividades relacionadas ao exercício da profissão.
Essa movimentação da PGR, que pode ter implicações significativas na relação entre advogados e o processo de investigação, agora aguarda decisão do STF.