O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) apresentou na quarta-feira (16) um requerimento de informação ao ministro da Defesa, José Múcio Monteiro, questionando o uso de aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB) por ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo o parlamentar, desde o início do governo Lula em 2023, a prática foi ampliada, permitindo o uso das aeronaves por outros ministros da Corte além do presidente do STF, o único autorizado pelo Decreto nº 10.267/2020.
A denúncia tem como base dados divulgados pelo portal Folha, que indicam ao menos 154 voos realizados por ministros do STF em aviões da FAB entre janeiro de 2023 e fevereiro de 2025, a maioria entre Brasília e São Paulo.
Nikolas afirma que muitos desses deslocamentos não têm caráter institucional. O requerimento aponta que “parte dos deslocamentos registrados coincide com compromissos de natureza particular, como deslocamentos até a cidade de residência dos ministros, atividades acadêmicas e até mesmo eventos de lazer”.
Além da frequência dos voos, chama atenção o fato de todos os registros estarem classificados como “à disposição” do Ministério da Defesa, sem a identificação dos passageiros transportados.
A partir de 2024, os pedidos passaram a ser feitos diretamente pelo STF, e não mais por meio do Ministério da Justiça, como acontecia até então, o que indica possível mudança de protocolo sem respaldo legal claro.
Nikolas pede que o Ministério da Defesa responda a uma série de questionamentos, entre eles o custo estimado das viagens, os critérios técnicos adotados para liberação dos voos e os fundamentos legais para a imposição de sigilo sobre os nomes dos passageiros.
O deputado afirma no requerimento que “a inexistência de base legal específica, somada à omissão sistemática dos nomes dos passageiros e à imposição de sigilo por cinco anos sobre os voos, compromete os princípios da administração pública e do controle externo na utilização de recursos públicos”.
Ele cita ainda a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), afirmando que “informações elementares, como a identidade dos passageiros ou a motivação dos deslocamentos, são ocultadas sem critérios objetivos e proporcionais”, o que, segundo ele, “abre margem para abusos, favorecimentos indevidos e desvio de finalidade”.
Para Nikolas, a situação pode configurar abuso de autoridade ou até improbidade administrativa, caso fique comprovado que houve uso indevido das aeronaves públicas para fins pessoais ou sem motivação funcional compatível.
O deputado também argumenta que “a ausência de parâmetros normativos claros, a exploração de brechas legais e o uso reiterado de justificativas genéricas para sustentar o sigilo comprometem os mecanismos de controle institucional e social”.
Segundo o parlamentar, “o uso de bens públicos deve atender, rigorosamente, aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade”.
O requerimento foi protocolado na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara, e, segundo o Regimento Interno, o ministro da Defesa tem prazo legal para responder às perguntas formuladas.
A depender da resposta do Ministério da Defesa, o tema pode ser levado ao plenário da Câmara e motivar a convocação de autoridades para prestar esclarecimentos.
O caso levanta uma discussão mais ampla sobre os limites entre a segurança institucional e a transparência pública, especialmente em um momento em que se cobra mais rigor na prestação de contas de todos os Poderes.
