Prefeitura dá andamento ao processo de transição na gestão do serviço
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ), através da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva, manifestou parecer favorável ao processo de municipalização do abastecimento de água em Macaé, já determinado pela prefeitura através do decreto 053/2019 que desobriga a população da cidade a pagar a tarifa do serviço.
Ao se manifestar sobre a Ação Civil Pública proposta pela prefeitura, com objetivo de cobrar da Nova Cedae a regularização imediata do abastecimento de água em Macaé, o Ministério Público também apresentou entendimento de que a prefeitura poderá delegar, no futuro, a concessão ou permissão para a execução do serviço, desde que seja por processo licitatório.
O parecer é assinado pela Promotora de Justiça Márcia de Oliveira Pacheco, e reitera que a Nova Cedae, desde que reassumiu a gestão do abastecimento por contrato assinado em 2011, não executou medida concreta para regularizar o serviço, alvo de reclamação de todos os mais de 250 mil habitantes de Macaé.
Com base no decreto 053/2019, que regulamenta a lei municipal 4.562/2019, aprovada pela Câmara Municipal no mês passado, a prefeitura dá andamento ao processo de transição na gestão do serviço, e aguarda resposta aos ofícios encaminhados à presidência da Nova Cedae e à diretoria da BRK Ambiental, para concluir as etapas de levantamento patrimonial dos sistemas de captação, tratamento e distribuição, além de reforçar o fim da cobrança da tarifa, suspensa desde o último dia 25 de abril.
