Ação determina a paralisação imediata de todas as obras, edificações, montagens e propagandas da festa
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé, ajuizou ação civil pública (ACP) com tutela de urgência, contra o Município de Conceição de Macabu, para impedir a realização da 34ª Expo Macabu, marcada para o período entre os dias 30/05 e 02/06. De acordo com a ACP, o evento, que prevê a realização de shows musicais, rodeio e concurso leiteiro, será financiado integralmente com recursos públicos, embora o município venha deixando de cumprir obrigações que lhe competem em áreas prioritárias da gestão pública, em especial as de transporte e de saúde.
Somente com a contratação de artistas como Matheus e Kauan, Lucas Lucco e Marcos e Belutti, a previsão de gastos da prefeitura é da ordem de R$ 400 mil. Recentemente, o MPRJ ajuizou a ACP 0001972-52.2019.8.19.0028 para que o município ofereça transporte público para a população pois, de acordo com o artigo 30 da Constituição Federal, é dever dos municípios organizar e prestar à população serviço público de transporte coletivo.
Além disso, outra ação, ajuizada pela Defensoria Pública (0000453-72.2019.8.19.0018), relata o mau funcionamento dos serviços de saúde, inclusive com o Hospital Municipal Ana Moreira, que corre o risco de explosão e incêndio. Na petição inicial, a 2ª PJTC de Macaé lembra que o Município de Conceição de Macabu atravessa, nos dias atuais, situação de completa desorganização administrativa, com o poder público descumprindo deveres relativos ao exercício das funções públicas.
Para o MPRJ, diante das graves irregularidades constatadas pela falta de investimentos e destinação de recursos para a implementação de direitos básicos do cidadão, é necessária a adoção de ações para sanar os diversos problemas enfrentados pelos cidadãos antes de se realizar festividades às custas do erário. Por isso, requer a 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé a suspensão da 34ª Expo Macabu, sendo determinada a paralisação imediata de todas as obras, edificações, montagens e propagandas da festa, sob pena de multa diária de R$ 100 mil em caso de desobediência, aplicada individualmente ao município e ao prefeito Cláudio Eduardo Barbosa Linhares.
