A informação é de interlocutores no Ministério da Fazenda, que afirmam ter recebido essa sinalização da Casa Civil
Nesta quinta-feira (19), a medida provisória e o projeto de lei que regulamentam o mercado de apostas esportivas no Brasil deverão ser assinados, segundo informação recebida pelo Ministério da Fazenda, vinda de interlocutores na Casa Civil. Com essa regulamentação, estima-se que os cofres públicos federais terão um incremento de R$ 12 bilhões.
A medida provisória tratará de questões urgentes, como tributação, credenciamento de empresas de apostas e práticas não permitidas. Ela entrará em vigor imediatamente após a publicação, mas deverá ser aprovada pelo Congresso dentro de 4 meses. Já o projeto de lei, que será apreciado pela Câmara em agosto após o recesso informal dos deputados, estabelecerá as sanções às empresas de apostas que não cumprirem as regras, os detalhes dos processos administrativos dessas penalidades e os regramentos da estrutura vinculada ao Ministério da Fazenda que regulará o setor.
Na terça-feira (18), foi publicada pelo Palácio do Planalto uma medida provisória que abre espaço para a criação de 217 cargos na nova Secretaria Nacional de Apostas e Loterias. Esta secretaria será responsável pela regulamentação e credenciamento das empresas, e será constituída por técnicos de várias pastas, incluindo Saúde, Esporte e Justiça. A divisão da regulamentação em medida provisória e projeto de lei é o resultado de um acordo entre o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e o ex-secretário-executivo da Fazenda, Gabriel Galípolo.
Por portal Novo Norte
