O prefeito Welberth Rezende sancionou, nesta semana, a Lei Complementar n. 303/2011 de forma alterada a Lei Complementar n. 196/2011.
A medida altera o anexo I do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos municipais, incluindo nove categorias, ligadas às Estratégias da Saúde da Família (ESF): Auxiliar de Saúde Bucal; Motorista; Técnico de Enfermagem; Assistente Social; Cirurgião Dentista; Enfermeiro; Fisioterapeuta; Médico e Nutricionista.A Lei, publicada dia 12 de novembro no Diário Oficial, está disponível na íntegra no portal: macae.rj.gov.br. O documento trata ainda das atribuições dos cargos, incluindo os Agentes Comunitários de Saúde das ESFs.
Plano de Cargos
O Plano de Cargos da Prefeitura de Macaé contempla os servidores públicos da administração direta do município prevendo, entre outras, a progressão de carreira dentro da função exercida.
A Lei Complementar n. 196/2011 dispõe sobre a estruturação do Plano em vigor. O objetivo da regulamentação é promover a valorização do servidor municipal por meio de um sistema com critérios e avaliações que permitem o incremento salarial, de acordo com cada nível alcançado, conhecido como enquadramento.
