O Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Macaé/RJ, DOUTOR VICTOR VASCONCELLOS DE MATTOS, assinou edital de convocação de jurados para o ano de 2023. São pelo menos 400 nomes que constam da listagem em cumprimento ao disposto no Código de Processo Penal, com base no Artigo 436 que estabelece:
Art. 436. O serviço do júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade.
§ 1o Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução.
§ 2o A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado.’ (NR).
O teor do edital com os nomes está sendo publicado na aba Publicação Legal neste site para que todos tomem conhecimento.
