Instituto da “graça constitucional” livra deputado do cumprimento da pela e da multa, mas não está certo se extingue inelegibilidade
O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta quinta-feira (21) um decreto que concede “graça constitucional” ao deputado federal Daniel Silveira. Na prática, o ato publicado em edição extraordinária do Diário Oficial da União concede perdão ao parlamentar.
Conforme o texto, a prerrogativa presidencial para a concessão de indulto individual é medida fundamental à manutenção do Estado Democrático de Direito, inspirado em valores compartilhados por uma sociedade fraterna, justa e responsável.
Silveira foi condenado ontem pelo Supremo Tribunal Federal à perda do mandato e ao cumprimento de uma pena de 8 anos e 9 meses de prisão e pagamento de multa de R$ 200 mil reais após um inquérito visto por muitos juristas como cheio de irregularidades e inconstitucionalidades.
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Em sua fundamentação, Bolsonaro diz que a sociedade encontra-se em legítima comoção, em vista da condenação de parlamentar resguardado pela inviolabilidade de opinião deferida pela Constituição, que somente fez uso de sua liberdade de expressão.
Veja na íntegra o decreto publicado.
