O deputado federal Sargento Gonçalves (PL-RN) apresentou na segunda-feira (12) o Projeto de Lei nº 2231/2025, que propõe a revogação dos artigos 359-L e 359-M do Código Penal, usados para enquadrar acusados pelos atos de 8 de janeiro. O parlamentar afirma que os dispositivos ferem liberdades fundamentais.
Os dois artigos foram introduzidos pela Lei nº 14.197/2021, que substituiu a revogada Lei de Segurança Nacional. Eles tipificam os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e tentativa de deposição do governo. Gonçalves considera essas normas “instrumentos de perseguição política travestidos de legalidade”.
Na justificativa do projeto, o deputado argumenta que os artigos em vigor “impõem restrições desproporcionais à liberdade de expressão” e violam a Constituição e tratados internacionais de direitos humanos. Segundo ele, “a criminalização ampla permite interpretações subjetivas e abusivas por parte do Estado”.
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Gonçalves também cita jurisprudência da Suprema Corte dos EUA, que só permite punição a manifestações políticas quando há incitação a atos ilegais concretos. “O Brasil não pode seguir punindo a opinião dissidente como se fosse crime contra a democracia”, afirmou o parlamentar potiguar.
O projeto deve reacender o debate sobre o equilíbrio entre segurança institucional e direitos civis. Sargento Gonçalves encerrou a proposta pedindo apoio dos colegas: “Esperamos que esta Casa corrija esse desvio autoritário e restabeleça a plena segurança jurídica no país”.
