A Prefeitura de Macaé publicou nesta terça-feira (24) o Decreto 11/2023 que regulamenta o Programa Auxílio Material Didático e Uniforme. A medida prevê suporte financeiro com limite máximo anual de até mil reais para alunos da rede municipal de ensino. A legislação também estabelece que Administração Pública Municipal poderá optar pela distribuição direta dos materiais didáticos e uniformes pela Secretaria de Educação.
O decreto traz resoluções práticas à execução do Programa Auxílio Material Didático, criado pela Lei Municipal n.º 4.968/2022. Dentre elas, a diretriz de que quando o município optar por distribuir diretamente tanto os materiais didáticos e os uniformes escolares, simultaneamente, não haverá pagamento do benefício ou quando o atendimento for parcial, o valor será estimado de acordo com o que precisará ser adquirido pelo estudante.
Para este atendimento, o município poderá optar, alternativamente, por confeccionar e fornecer três tipos diferentes de cartões: um para aquisição apenas dos materiais didáticos; um para aquisição apenas dos uniformes escolares e, ainda, um cartão para aquisição dos materiais didáticos e dos uniformes escolares.
A gestão do programa ficará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação que divulgará a tabela dos valores máximos a serem fornecidos para cada item contemplado no programa; a lista completa dos materiais didáticos, além da relação dos uniformes escolares com a devida descrição: opções de material de confecção (tecidos e aviamentos), o layout, os emblemas, brasões, entre outros.
A apuração da frequência dos beneficiários do programa também é um item previsto no decreto. O texto completo da regulamentação está na edição do Diário Oficial desta terça-feira, disponível no portal: macaé.rj.gov.br.
Por Secom Pref. de Macaé
