A lei foi sancionada sem veto pelo governador Wilson Witzel, no dia 24 de janeiro
Após uma trajetória de luta, a Comarca de Macaé foi elevada à Entrância Especial com a sanção da Lei Estadual nº 8710 pelo governador Wilson Witzel, na sexta-feira (24). Até esta data, a comarca era de Segunda Entrância. A alteração de status das três jurisdições foi votada pelo Pleno do Tribunal de Justiça, que aprovou por poucos votos a mudança, procedendo o mesmo benefício aos municípios de Itaboraí e Maricá. Na Alerj, o Projeto de Lei foi aprovado sem vetos pelo governador.
De acordo com o Presidente da 15ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, Dr. Fabiano Pascoal, a alteração é mais uma grande conquista em prol da classe dos advogados e da sociedade. “Com esta ação, o Tribunal destinará para a Comarca mais serventuários e a Subseccional trabalhará para a instalação da 4ª Vara Cível, 3ª Vara de Família, 2º Juizado Cível e 2º juizado Criminal, em consonância com as solicitações que vêm sendo realizadas desde o início da atual gestão da Entidade – compromisso firmado em campanha”, declara muito satisfeito o Dr. Fabiano, informando ainda que a instalação da Entrância também possibilita a promoção dos juízes em desembargadores, assim, não se tornando necessário o deslocamento do profissional de uma outra Entrância.
O presidente da 15ª Subseção afirma também que quem ganha com esta ação é a classe, a sociedade, os juízes. “Enfim, teremos uma maior celeridade processual, que é a meta desta administração, desde quando assumimos, em janeiro de 2016”, comemora. E prossegue: “A Entrância Especial em Macaé sempre foi uma das principais metas de campanha anunciadas e, assim, logo que assumimos a gestão da Entidade, oficiamos ao Tribunal de Justiça (ofícios 15SS-012/2016 e 15SS-109/2017) para que, diante do preenchimento dos requisitos pela Comarca de Macaé, pudesse promover o município, o que resultou na abertura de processo administrativo diante da solicitação desta Subseccional.”
Dr. Fabiano faz questão de ressaltar também que a 15ª Subseção atua firme com o objetivo e alvo constante de contribuir ao melhor aparelhamento da Justiça. “E também somando forças com os deputados estaduais, Chico Machado e Welberth Rezende, a sua Excelência o Prefeito de Macaé, além dos Poderes Locais Legislativo e Judiciário igualmente fizeram a mesma solicitação para a Elevação da Comarca, tal procedimento na Corte, e por sua vez, após tramitação no Comaq e, posteriormente, no Órgão Especial da Corte, a matéria foi aprovada”, disse, lembrando esta vitória contou com o apoio irrestrito da OABRJ, em especial do presidente Dr. Luciano Bandeira.
Segundo informações do Advogado e Ex Presidente da 15ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, Dr. François Pimentel Moreira, a Comarca de Macaé ganha uma importância fundamental, sendo uma aspiração de muitos profissionais da área, como Dr Ronaldo Linhares, Drª Andrea Meirelles (in memorian), e ele mesmo, que foram ex-presidentes da instituição, contando ainda com o emprenho do atual presidente, Dr. Fabiano Pascoal.
Dr. François lembra que no período de sua gestão à frente da OAB de Macaé, continuou com a luta árdua que agora durante a Presidência do Dr. Fabiano Paschoal foi alcançada. Esta alteração é vitória dos advogados e de todos os macaenses”, afirma o advogado. O ex-presidente esclarece ainda que um dos fatores mais relevantes, dentre vários, é que a elevação da Entrância para Especial torna Macaé muito mais atraente para os juízes, pois Macaé se torna um último passo para um juiz se tornar um Desembargador, o que proporciona o interesse de juízes mais experientes virem para a nossa cidade, bem como, favorece aquele juiz que gosta de Macaé e já atua aqui, pois ele poderá aguardar até o momento de receber sua promoção para ir para o Tribunal do Estado.
“Antes os juízes tinham que ir para outras Comarcas de Entrância Especiais se quisessem prosseguir com sua carreira. Ademais, o velho fantasma de falta de juízes que assolou Macaé no início da última década, não ocorrerá, pois como afirmado acima, Macaé se torna um objetivo a ser alcançado por todos os juízes do Estado do Rio de Janeiro que querem seguir carreira no Tribunal de Justiça”, explica Dr. François.
Já o ex-presidente da 15ª Subseção da OAB-Macaé, Advogado Dr. Ronaldo Fontes Linhares, frisou que a elevação de uma comarca a entrância especial redunda em benefício não só para a distribuição de justiça mais ágil, por isso que a estrutura do judiciário será colocada em um patamar especial, com aumento no quadro de servidores, criação de novas varas e vinda de juízes substitutos, o que contribuirá sobremaneira para que as partes obtenham resposta mais célere em suas demandas. “O movimento forense em nossa Comarca cresce a cada dia e, muito embora o esforço dos magistrados e serventuários seja reconhecido por todos nós, a distribuição de justiça fica prejudicada pela falta de estrutura compatível com a evolução dos serviços demandados”, disse Dr. Ronaldo.
Para o presidente da OAB/Macaé, Fabiano Paschoal, trata-se de um “sonho que se tornou realidade” com apoio da Seccional e dos deputados aliados. “A mudança trará a possibilidade de um juiz de Macaé ser designado desembargador e dará mais estrutura ao Judiciário local. Vamos lutar para que a comarca tenha, também, uma 4ª Vara Cível, uma 3ª Vara de Família, um 2º JEC e um 2º Jecrim. Quem ganhará é a advocacia”.
De acordo com dados do IBGE, Macaé conta com uma população aproximada de 251.631 habitantes, no ano de 2018. Tem um total de despesas orçamentárias realizadas no valor de R$ 2,1 bilhões, com um IDH registrado em 0,764, em 2010. O fórum da cidade conta com uma vara criminal, três cíveis, uma de família, idoso, infância e juventude. O volume de processos que hoje tramitam na Comarca afeta, em termos de demanda reprimida, a celeridade que é devida à prestação jurisdicional.
Dr. Fabiano conclui: “Para as comarcas de Conceição de Macabu, Carapebus/Quissamã a administração não descansará. No caso de Conceição de Macabu, a Entidade solicitou, junto ao TJ, um juiz titular – com todo respeito ao trabalho que vem realizando o juiz substituto, pedido negado pela Corte, o que resultou em solicitar à OAB Rio a devida representação junto ao CNJ; já em relação a Quissamã, assim também como em relação Conceição de Macabu, foram solicitados mais funcionários a uma melhor prestação jurisdicional. Contem com a Ordem, cada vez mais; porque juntos somos mais fortes!”
