O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite da última quarta-feira (9/10) o projeto de lei que define a divisão dos recursos do bônus de assinatura do excedente da cessão onerosa.
O texto final definiu que prefeituras vão receber 15% do valor a ser rateado pelas regras do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Já os estados terão direito a 15%, mas 10% serão distribuídos por meio das regras do FPE e 5% vão levar em conta as desonerações por exportações, proporcionais a compensações que já foram pagas no passado com base na Lei Kandir e Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX).
Beneficiado com a destinação de 3% adicionais do bônus de assinatura, o estado do Rio de Janeiro foi excluído da divisão de recursos pelo Fundo de Participação dos Estados (FPE), mas recebe seu percentual na divisão de recursos pelo FEX/Lei Kandir.
Em um discurso de agradecimento pela votação, o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM/RJ), afirmou que o texto pactuado atendeu a todas as regiões do país, mesmo após ter vindo do Senado em uma versão desequilibrada, que favorecia estados do Nordeste.
“Agradeço a compreensão de todos que entenderam que o acordo era o melhor para todos os estados brasileiros”, disse Maia, que ainda defendeu Arthur Lira (PP/AL), atacado na semana passada pelo relator da matéria no Senado, Cid Gomes (PDT/CE).
Municípios cobram acordo com Paulo Guedes e Bolsonaro
Ao longo desta quarta, a pressão dos prefeitos sobre a Câmara dos Deputados provocou no final da tarde de hoje uma atualização no acordo. A nova redação permitiu que os municípios tenham liberdade para gastar a verba com investimentos ou no sistema de previdência.
Já os estados conseguiram se livrar do gasto com precatórios, mas continuam com a prioridade de usar o dinheiro para o pagamento das previdências. Caso as dívidas sejam quitadas, o recurso fica livre para governadores investirem.
A alteração foi feita após a romaria de prefeitos e do presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Glademir Aroldi, no Salão Verde da Câmara. A entidade também convocou prefeitos pelo país a ligarem e mandarem mensagens para os deputados para cobrar mobilização parlamentar em Brasília contra o dispositivo que carimbava os recursos.
O acordo divulgado hoje cedo havia irritado a CNM. Aroldi criticou a imposição às prefeituras de usar a verba para quitar dívidas previdenciárias antes de terem a liberdade de aplicar os novos recursos. A regra definida no texto do novo projeto de lei incluía até os municípios onde os prefeitos já negociaram suas dívidas. A insatisfação com a redação do texto gerou mais um ponto de atrito sobre o projeto cuja costura de um consenso mínimo entre estados só foi alcançada nesta semana.
“Não foi isso que combinamos com o presidente Bolsonaro, não foi isso que foi falado pelo ministro Guedes”, disse Aroldi à jornalistas dentro da Câmara.
Segundo ele, o acordo dos líderes do Congresso com a confederação de municípios estava firmado com a previsão de repasse de 15% dos recursos do bônus de assinatura do excedente da cessão com a divisão pelas regras do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), mas sem mais condicionantes.
“O presidente (Rodrigo) Maia assumiu compromisso com a gente e agora somos tratados assim”, disparou.
O presidente da CNM convocou uma mobilização relâmpago de prefeitos a Brasília depois que a equipe econômica do governo ensaiou, na última sexta-feira, reduzir os valores da cessão onerosa aos municípios para 10% do montante do bônus de assinatura. A alteração visava destinar recursos para emendas parlamentares de deputados e senadores.
Durante o fim de semana o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, avisou ao governo que o plano não funcionaria e a proposta não tinha “chance de ser aprovada”. Desde então, Maia e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, tranquilizaram os municípios e negociaram o novo acordo com governadores e o Planalto.
Ao longo do dia, a insatisfação dos municípios reverberou em críticas de deputados à negociação tocada por Maia e Alcolumbre. Nos corredores, deputados ouvidos pela redação consideraram a possibilidade de propor alterações no texto para aumentar a destinação de verbas para municípios para até 20% dos recursos do bônus de assinatura. Eles eram incentivados pela corrida eleitoral a menos de um ano das eleições municipais de 2020. A mudança na proporção aos contemplados desagradaria novamente os governos estaduais.
Fonte: epbr | Larissa Fafá, Gustavo Gaudarde e Guilherme Serodio
