O projeto de lei número 1.771, que autoriza a redução do ICMS para 3% no cálculo na base em operações de petróleo que deveria ter sido votado em discussão única nesta quarta-feira (3), após a fase de discussão e pronto para entrar em votação, foi retirado de pauta pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado André Ceciliano (PT-RJ), atendendo a requerimento do deputado Chico Machado e deverá voltar a plenário na próxima quarta-feira. A proposição autoriza o desconto no ICMS referente à aquisição no mercado interno ou à importação de bem ou mercadoria do exterior por empresas detentoras de cessão onerosa, de contrato em regime de partilha e de concessão ou autorização para exercer atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural no Brasil.
A medida também vale para empresas terceirizadas contratada pelas empresas listadas acima, além de importadoras. Os bens que poderão ter o desconto são os importados até 27 de novembro de 2007, nos termos e condições previstos no Decreto nº 4.566-N, e até 31 de dezembro de 2017, nos termos e condições previstos no Decreto nº 2.113-R.
De acordo com o texto, além da redução, os beneficiários também deverão isenção do imposto nas operações determinadas pelas cláusulas segunda, terceira e oitava do Convênio ICMS 03/18, além da dispensa do estorno do crédito do imposto nas operações de que trata a cláusula terceira do mesmo convênio.
Para ter acesso ao benefício, os bens e mercadorias deverão ser desonerados dos tributos federais, em razão de isenção, suspensão ou alíquota zero, e os contribuintes deverão utilizar o SPED – Sistema Público de Escrituração Digital, devendo a regulamentação ficar a cargo do Poder Executivo.
O projeto é de autoria dos deputados Luiz Paulo (PSDB), André Ceciliano (PT), Vandro Família (SDD), Rodrigo Amorim (PSL) e Marcelo Cabeleireiro (DC), mas estão sendo discutidas também as três emendas apresentadas pelo presidente André Ceciliano de números 31, 32 e 33, estabelecendo novos percentuais para cobrança de alíquota maior do ICMS podendo chegar até a 18%, o que, na opinião de técnicos, empresários e instituições ligadas à indústria do petróleo, poderiam esvaziar o Estado do Rio economicamente, considerando que os estados de São Paulo e Espirito Santo já se adequaram ao REPETRO e se aprovadas as emendas com novas alíquotas, as empresas instaladas no território fluminense poderiam mudas suas bases para aqueles estados.
Chico Machado e Welberth Resende defenderam a indústria do Rio de Janeiro e ao fazer o requerimento para antes da votação ser realizada na próxima quarta-feira, fosse realizada uma grande audiência pública com participação maior da sociedade.
A decisão do presidente da Alerj foi tomada às 16;56 e embora o tempo seja considerado curto, alguns empresários e instituições já pretendem promover uma grande mobilização para evitar que haja a mudança nas regras do jogo, exatamente quando o país encontra-se em grande crise econômica e de pandemia, especialmente o Estado do Rio de Janeiro.
