Medida valerá por três anos; acordo entre líderes partidários retirou nove fundos do texto original enviado pelo Executivo
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta terça-feira (24/10), em discussão única, o Projeto de Lei 2.389/23, de autoria do Executivo, que desvincula recursos de 15 fundos estaduais temáticos. O objetivo é permitir que essas receitas sejam usadas para pagamento de salários de servidores e despesas da administração pública de qualquer natureza relacionadas com o órgão responsável pela gestão do fundo. O projeto será encaminhado ao governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias para sancioná-lo ou vetá-lo.
Atualmente, as receitas só podem ser utilizadas para programas específicos de investimentos nos setores estaduais de cada fundo. A medida valerá até a publicação do balanço patrimonial do fundo de 2026, feita até o primeiro trimestre de 2027. O projeto faz parte de um pacote de medidas do Governo do Estado enviadas para a Alerj para equilibrar as contas fluminenses.
Líder do governo na Casa, o deputado Dr. Serginho (PL) destacou que a previsão do governo é de remanejar aproximadamente R$ 4 bilhões anuais. O parlamentar explicou que o desequilíbrio no caixa do Estado se deve, sobretudo, pela queda de arrecadação de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por conta das Leis Complementares Federais 192/22 e 194/22. Para o próximo ano, o déficit previsto no Projeto de Lei Orçamentária enviado pelo Executivo é de cerca de R$ 8,5 bilhões.
“Hoje é uma realidade que o Rio de Janeiro tem que ter uma cautela e um trabalho de austeridade para que não haja nenhum impacto de origem financeira nos pagamentos dos servidores e na continuidade dos serviços públicos”, disse o deputado.
De acordo com a proposta, os fundos que serão desvinculados são:
- Fundo Especial da Academia de Polícia – Acadepol (Lei 1.276/88)
- Fundo Especial da Polícia Civil – FUNESPOL (Lei 1.345/88)
- Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes – Fespren (Lei 2.413/95)
- Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor – FEPROCON (Lei 2.592/96)
- Fundo de Terras – FUNTERJ (Lei 2.695/97)
- Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico – FATEC (Lei 9.809/22);
- Fundo de Fomento ao Trabalho, Ocupação, Renda e Crédito no Estado do Rio de Janeiro – FUNRIO (Lei 4.199/03)
- Fundo Especial de Depósito Público – Fundep (Lei 5.153/07)
- Fundo Estadual de Transportes (Lei 5.628/09)
- Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social – Fundes (Lei 6.068/11)
- Fundo UPP Empreendedor (Lei 6.139/11)
- Fundo Estadual de Fomento à Economia Popular Solidária (Lei 7.368/16)
- Fundo de Aprimoramento de Controle Interno (Lei 7.989/18);
- Fundo Estadual de Fomento à Operação Segurança Presente (Lei 8.729/20);
- Fundo Penitenciário (Lei 1.125/87).
Acordo no Colégio de Líderes
O projeto original enviado pelo Governo do Estado alterava a legislação de 24 fundos temáticos. Após reunião do Colégio de Líderes, realizado na segunda-feira (23/10), os deputados acordaram um substitutivo excluindo nove deles. São eles:
Fundo para Infância e Adolescência – FIA (Lei 1.697/90); Fundo para as Ciências do Estado do Rio de Janeiro – FUNCIERJ (Lei 1.791/91); Fundo para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – FUPDE (Lei 2.525/96); Fundo para a Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (Lei 2.536/96); Fundo de Assistência Social – FEAS (Lei 2.554/96); Fundo de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres (Lei 8332/19); Fundo de Cultura (Lei 2.927/98); Fundo de Defesa Agropecuária (Lei 3.345/99) e Fundo de Habitação de Interesse Social – FEHIS (Lei 4.962/06).
“Queria parabenizar os movimentos sociais que nos procuraram para garantir que os fundos continuassem a destinar recursos para as políticas públicas a que eles se destinam. Quero felicitar também o Colégio de Líderes por ter construído um acordo possível. Embora haja considerações e ressalvas importantes em torno do projeto, é importante parabenizar a maturidade do Parlamento fluminense, em que todas as deputadas e deputados de todos os aspectos ideológicos convergiram em defesa do essencial”, declarou a deputada Dani Balbi (PCdoB), presidente da Comissão de Trabalho da Alerj.
Presidente da Comissão de Cultura da Alerj, a deputada Verônica Lima (PT) enalteceu a defesa do Fundo de Cultura. Verônica esteve à frente da audiência pública realizada pela comissão antes da votação em plenário nesta terça-feira (24/10).
“Nós fazemos parte do grupo que defende a cultura e a consolidação das políticas culturais. O fundo estadual é parte constitutiva do que é a política nacional e o Sistema Nacional de Cultura. Então, mexer no fundo implicaria que a Lei Paulo Gustavo e a Lei Aldir Blanc perdessem força e recursos. Elas são muito importantes para que o fazedor de cultura possa atuar plenamente. Conseguimos uma vitória importante. É muito pouco recurso para o Estado se comparado com o impacto que a falta desse dinheiro faria para os fazedores de cultura. Editais que envolvem os movimentos do hip-hop, festas juninas e rodas de samba poderão ser mantidos”, comemorou a parlamentar.
Por O Dia
