Alex Sarkis, procurador da OAB, destacou que a multa contradiz a Lei 14.752/23, sancionada em dezembro de 2023, que removeu a capacidade do Judiciário de aplicar multas a advogados e reforçou a competência exclusiva da OAB em questões disciplinares.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai contestar uma multa de R$ 2 mil imposta pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao advogado Paulo Faria, defensor de Daniel Silveira. A OAB argumenta que avaliar e punir a conduta dos advogados é uma atribuição exclusiva da entidade, não do STF. A decisão de contestar baseia-se no princípio de que somente a OAB tem o poder de disciplinar advogados, conforme estabelecido pela nova legislação.
Beto Simonetti, presidente da OAB, defende que a entidade é a única responsável por punir advogados e que qualquer infração ética deve ser analisada e sancionada por ela, não pelo Judiciário. A contestação surge em resposta à ação do ministro Alexandre de Moraes, que multou Faria por reiterar pedidos já negados em recursos anteriores.
Alex Sarkis, procurador da OAB, destacou que a multa contradiz a Lei 14.752/23, sancionada em dezembro de 2023, que removeu a capacidade do Judiciário de aplicar multas a advogados e reforçou a competência exclusiva da OAB em questões disciplinares. Ele ressaltou a importância do cumprimento da lei e da garantia das prerrogativas dos advogados, incluindo o direito a sustentações orais, que tem sido restringido em algumas instâncias do STF.
Sarkis assegurou que a OAB defenderá vigorosamente as prerrogativas dos advogados, reiterando a necessidade de respeitar a legislação que atribui à OAB a responsabilidade exclusiva sobre a conduta ética dos profissionais da advocacia.
Por portal Novo Norte
