Congresso tem 18 meses para regulamentar a licença-paternidade no país.
Em mais uma interferência do Judiciário no poder Legislativo, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (14) determinar ao Congresso Nacional a aprovação de uma lei para garantir a regulamentação da licença-paternidade no país. Com a decisão, os parlamentares terão prazo de 18 meses para regulamentar as regras do benefício. Prevaleceu no julgamento o voto do ministro Luís Roberto Barroso para reconhecer a omissão do Congresso em aprovar a regulamentação da norma. O entendimento foi seguido pelos demais ministros.
A Corte julgou uma ação protocolada em 2012 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) a favor do benefício. Atualmente, a licença-paternidade é de cinco dias consecutivos nos casos do nascimento de filho, adoção ou de guarda compartilhada. O direito está previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e foi criado com a promulgação da Constituição de 1988.
E se o prazo não for cumprido? Caso a norma não seja aprovada, a licença-paternidade deverá seguir as regras da licença-maternidade, que tem duração de 120 dias. Lira e Pacheco saem ainda mais desmoralizados pelo STF e o povo com a sensação reafirmada que o Judiciário governa o Brasil. Antes deste prazo acabar, uma nova eleição para a mesa diretora do senado deve eleger os novos presidentes para o biênio 2025-2026. Os dois atuais presidentes, que já foram reeleitos, não podem mais concorrer.
