A Prefeitura de Macaé vai enviar para a Câmara projeto de lei para refixar os vencimentos de agentes de combate a endemias e agentes comunitários de saúde, na forma da Emenda Constitucional n° 120/2022. Após aprovação do Legislativo, o projeto de lei será sancionado pelo Executivo.
De acordo com o Procurador Geral, Fabiano Paschoal, a medida equipara os salários das duas categorias com o salário mínimo, que sofreu reajuste para R$1.302,00 a partir de 1º de janeiro de 2023, nos exatos termos da solicitação do Chefe do Executivo, o prefeito Welberth Rezende.
Segundo emenda constitucional, o vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a dois salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal.
Por Janira Braga/ Ascom Pref. de Macaé
