Medida que segue entendimento do Supremo esbarra em ordem de isolamento social
A decisão do Sindicato dos Empregados do no Comércio de Macaé, que circula nesta quarta-feira (8), criou um impasse junto aos empresários do setor por esbarrar em ordem de isolamento social, no combate ao COVID-19, definida por decreto municipal.
Com base em Medida Provisória editada pelo governo federal, o Sindicato solicita a entrega pessoal de acordos individuais, estabelecidos entre patrões e empregados, com base nos termos do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.
De acordo com o comunicado do Sindicato, os documentos devem ser entregues nesta sexta-feira (10) por representantes das empresas.
No entanto, a data esbarra no decreto 044/2020, editado pela prefeitura no último dia 3. A medida suspende as atividades laborais em Macaé até o próximo dia 13.
A Associação Comercial e Industrial de Macaé (ACIM) informou que respeita todas as regras estabelecidas pelos governos federal, estadual e municipal, seja no combate ao Coronavírus, seja por decisões que alterem as atividades econômicas e as relações de trabalho na cidade.
A ACIM afirma também que estuda, junto com seu corpo jurídico, medida que garanta a proteção dos direitos, tanto dos empresários, quanto de todos os funcionários do setor.
