Comissões mencionaram falta de relatório de impacto financeiro e previsão no orçamento
Quatro comissões permanentes da Câmara Municipal de Macaé apresentaram ontem (17), seus pareceres sobre o Projeto de Lei (PL) 003/2019, do Executivo, que autoriza o governo a municipalizar o abastecimento de água na cidade. Foram lidas em plenário as posições das comissões de Constituição e Justiça (CCJ); Finanças e Orçamento; Obras e Serviços Públicos; e de Meio Ambiente. O projeto tramita em regime de urgência desde 26 de março.
As leituras aconteceram a pedido de Marcel Silvano (PT). A CCJ, com relatoria de Luiz Fernando (sem partido), informou que não daria resposta conclusiva por falta de informações sobre o impacto financeiro, tendo encaminhado o PL à de Finanças, que por sua vez, apresentou parecer contrário assinado por Marvel Maillet (Rede).
O parlamentar alegou que não havia parecer do setor jurídico da Câmara e que a iniciativa não estava prevista no orçamento, além de implicar ingerência nas posses de bens terceiros, no caso, as instalações da Cedae.
Maxwell Vaz (SD) assinou o parecer contrário da Comissão de Obras, mencionando três decretos do Executivo relativos ao PL e suspensos pela Justiça, um deles ligado à rescisão do contrato com a Cedae. O parlamentar observa, ainda, que a proposição não contempla indenizações à concessionária. A Comissão de Meio Ambiente apresentou parecer favorável assinado por Márcio Bittencourt (MDB).
Marcel Silvano (PT) alegou não ser possível votar o PL sem o parecer conclusivo da CCJ, que, porém, foi apresentado e lido após recesso solicitado pelo presidente Eduardo Cardoso (PPS). A votação dos pareceres poderia então ser realizada e, em seguida, os vereadores votariam o projeto, mas a sessão foi encerrada por falta de quórum.
