A Comissão de Revisão de Atos, da Procuradoria Geral do Município, instituída pela portaria n. 3093/2021 enviou em janeiro deste ano ofício a todas as secretarias municipais solicitando que fossem encaminhadas à Progem as sugestões de modificações necessárias às legislações, de acordo com cada pasta.
A Comissão vem se reunindo regularmente, assim tratando, desde então, de alterações basilares nestas jurisprudências, diante da realidade de cada Secretaria Municipal, como incorporações, acertos financeiros, produtividade, entre outras. Desta feita, esta Progem vem imprimindo um grande projeto de lei para análise do Poder Executivo e posterior envio à Câmara dos Vereadores para análise e votação que, por fim, será chancelado no Diário Oficial de Macaé.
“Contem cada vez mais com a Procuradoria Geral e, reiteramos, que todo e qualquer pedido de alteração das legislações deve ser encaminhado à Progem pelos interessados ou pessoalmente.”
