Começa o prazo para apresentação de recursos das inscrições indeferidas e impugnações de candidaturas
Seguindo o calendário do Processo de Escolha Unificada dos membros dos Conselhos Tutelares (CTs), estabelecido no edital 001/2019, divulgado em abril deste ano, e em conformidade com o disposto no artigo 139 da Lei Federal nº 8.069/90 (ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente) e na Resolução nº 170/2014, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDDCA), divulgou na quarta-feira (5) a lista preliminar dos resultados das inscrições deferidas, para os candidatos a conselheiro tutelar.
O CMDDCA reforça que até a próxima quarta-feira (12) está aberto o prazo para apresentação de recursos das inscrições indeferidas e impugnações de candidaturas. Após a análise documental dos mais de 90 inscritos, a Comissão Especial Eleitoral deferiu 57 candidaturas aptas a participarem das etapas de eleição para a composição do conselho tutelar 2020-2023. A publicação do resultado após análise dos recursos e impugnações de candidaturas pela comissão eleitoral será feita no próximo de 19.
De acordo com o presidente da Comissão Especial Eleitoral para Eleição dos Conselheiros Tutelares, Rafael Amorim, o processo de eleições para a composição dos Conselhos Tutelares foi constituído de três fases distintas, interdependentes e eliminatórias, conforme o artigo 12, parágrafo 3º do Conanda.
“Todo o processo está sendo conduzido pela comissão eleitoral sob estreita fiscalização do Ministério Público. A primeira fase que é a de análise documental, de caráter eliminatório, deverá se encerrar no próximo dia 28. Já o processo seletivo de conhecimento da língua portuguesa e de conhecimento do ECA, também de caráter eliminatório, irá ocorrer entre os dias 21 de julho e 18 de agosto. No dia 2 de setembro será divulgada a lista final dos candidatos aptos a concorrerem ao cargo de conselheiro tutelar. A data também marca o início do período eleitoral e publicação da data da eleição com respectivos colégios eleitorais. A terceira fase é a eleição propriamente dita, que será realizada pelo voto da municipalidade, no dia 6 de outubro”, ressaltou.
A Comissão Especial Eleitoral do CMDDCA irá publicar o resultado final dos eleitos no dia 29 de outubro e fará realizar a capacitação obrigatória dos novos Conselheiros Tutelares e Suplentes entre os dias 9 e 13 de dezembro. A posse dos CTs que irão atuar entre os anos de 2020 e 2023 será feita no dia 10 de janeiro de 2020.
