O governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, anunciou nesta quarta-feira (30), por meio de seu perfil nas redes sociais, que enviará um projeto de lei à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) para garantir a suspensão da taxa de emissão do certificado de registro e licenciamento de veículo (CRLV), no valor de R$ 57,87, em caráter permanente.
Atualmente, a taxa de emissão de CRLV já está suspensa por uma liminar na Justiça. No entanto, o governador explica que, para o Estado abrir mão permanentemente da arrecadação dos valores referentes à taxa, é necessário que um projeto de lei seja aprovado pela Alerj.
“Ao mesmo tempo que tenho o compromisso de honrar com as promessas da campanha, preciso cumprir a legislação”, publicou nas redes.
O Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (Detran) anunciou ter acatado a decisão judicial desde o último dia 28. Com isso, os boletos emitidos a partir de 8 de fevereiro virão no valor de R$ 144,68, e não mais R$ 202,55, como era antes
No mesmo comunicado, Witzel assumiu o compromisso de implantar ainda este ano a emissão da CRLV eletrônica, sem a necessidade de cobrança de taxa.
Boletos anteriores
Os condutores que emitiram o guia de recolhimento de taxas (GRT) antes da alteração, devem pagar o valor integral e efetuar o serviço de licenciamento normalmente, conforme informou o Detran.
Segundo o Departamento de Trânsito, os usuários que quiserem reaver a taxa de emissão do documento deverão aguardar o trânsito em julgado da ação, já que o Estado só poderá devolver o dinheiro em caso de determinação judicial.
De acordo com o Detran, o dinheiro recolhido com a taxa custeia, “além dos serviços de fiscalização de veículos, convênios entre as polícias Civil e Militar para ações no trânsito, todas as operações da Lei Seca no estado e ações do Instituto Estadual do Ambiente”.