O projeto de lei, que aguarda a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, propõe uma reformulação nas estruturas dessas forças
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal concluíram a aprovação de um marco legal para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros do Brasil. O projeto de lei, que aguarda a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, propõe uma reformulação nas estruturas dessas forças, substituindo um decreto que data de 1969.
As principais mudanças introduzidas pela nova Lei Orgânica das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros, aprovada pelo Senado e encaminhada para sanção do presidente Lula, são:
- Vedação de Manifestações Político-partidárias: Proíbe policiais e bombeiros militares de participarem de atos político-partidários, inclusive em redes sociais, tanto em horário de trabalho quanto de folga.
- Afastamento para Concorrência Eleitoral: Detalha as condições para militares que desejam se candidatar a cargos eletivos, com normas sobre afastamento e agregação.Continua após a publicidade
- Divulgação de Imagens de Presos: Estabelece a proibição de divulgar imagens de pessoas presas sem autorização judicial.Continua após a publicidade
- Regulamentação de Tatuagens Visíveis: Estipula critérios para tatuagens em candidatos a ingressar nas carreiras, proibindo imagens ofensivas ou relacionadas a ideologias extremistas.
- Enfoque em Direitos Humanos: Introduz a proteção aos direitos humanos como um dos princípios institucionais das PMs.
- Cota para Mulheres em Concursos: Determina que no mínimo 20% das vagas em concursos para as polícias militares e bombeiros sejam destinadas a mulheres.
- Criação de Bancos de Dados Unificados: Propõe a criação de uma base de dados unificada para todas as polícias militares estaduais.
- Outras Mudanças: Inclui a possibilidade de nomeação de peritos ad hoc, a criação de oficiais temporários, e a permuta entre as polícias de diferentes estados sem anuência dos governadores.