A Corte entendeu que o processo tinha que partir do Congresso Nacional
A apelação do Ministério Público Federal (MPF) sobre os casos das pedaladas fiscais da ex-presidente Dilma Rousseff (PT) foi rejeitada, nesta segunda-feira (21), pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).
Com a decisão, a sentença anterior que livra a petista de punições, assim como membros do seu governo, pelo episódio que gerou o impeachment em 2016, é mantida pela Corte.
Foi determinado pelo acórdão que Dilma só poderia ser processada por improbidade pelo Congresso Nacional, não pelo Judiciário, como foi feito. Além disso, no julgamento, também se discutiu a falta de narrativa sobre como a conduta dos réus foi ilícita por parte do MPF.