Poder Executivo deve criar Patrulha Maria da Penha e reativar Casa da Mulher
Em breve as mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar, moradoras de Rio das Ostras, devem contar com uma ação inovadora no município, a Patrulha Maria da Penha, além da reativação da Casa da Mulher.
O projeto de criação da Patrulha Maria da Penha é de autoria do presidente da Câmara, vereador Carlos Afonso (PSB), e tem como coautores os guardas municipais Francisco Chagas e Alekisandro Portela, coordenador geral do Sindicato dos Servidores Públicos – SindServ-RO.
O Projeto de Lei propõe ao Poder Executivo mecanismos que possibilitem a proteção, prevenção, monitoramento e acompanhamento das vítimas que possuam medidas protetivas de urgência, integrando as ações realizas pela Rede de Atendimento à Mulher em situação de violência. Segundo Portela, o PL precisa ser enviado pelo Poder Executivo ao Legislativo para novas votações.
O assunto foi debatido numa atividade realizada nesta quarta, dia 15, pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, em função dos 12 anos da Lei Maria da Penha. Pautas que tangem a política de enfrentamento à violência doméstica e ao feminicídio – crime com característica de violência de gênero, incluindo a importância sobre a interdisciplinaridade no pronto-atendimento das mulheres acometidas por esse tipo de agressão, o que será possível com a implantação da Patrulha Maria da Penha, foram abordados. O objetivo proposto é capacitar membros da Secretaria de Segurança Pública para atuar na parte operacional de atendimento. Além disso, se implantado pelo Executivo, o Projeto vai contemplar também a participação de profissionais especializados, como psicólogos, assistentes sociais, advogados e outros técnicos que poderão acolher e auxiliar as vítimas de violência.
Participaram do encontro representantes do Poder Executivo, da Polícia Civil, do Judiciário, da Guarda Municipal, através do inspetor Geral Roberto Nunes, além de várias mulheres, incluindo a primeira dama do município, Adriana Borba.
Maria da Penha
Na última terça-feira (14), a Câmara dos Deputados aprovou um projeto que altera a Lei Maria da Penha, permitindo que delegados e policiais decidam, em caráter emergencial, sobre medidas protetivas para atender mulheres em situação de violência doméstica ou familiar. Eles apenas precisam fazer uma comunicação ao juiz, no prazo máximo de 24 horas, e este decidirá, em igual prazo, sobre a manutenção ou revisão das medidas, comunicando a decisão ao Ministério Público.
A Lei 11.340, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha (farmacêutica que foi vítima da violência do ex-marido e que militou para vê-lo condenado), foi sancionada em agosto de 2006. O seu objetivo é proteger a mulher da violência doméstica e familiar, mas serve também para todas as pessoas que se identificam com o sexo feminino, heterossexuais e homossexuais. Isto quer dizer que as mulheres transexuais também estão incluídas. Igualmente, a vítima precisa estar em situação de vulnerabilidade em relação ao agressor. Este não precisa ser necessariamente o marido ou companheiro: pode ser um parente ou uma pessoa do seu convívio.
A Lei Maria da Penha não contempla apenas os casos de agressão física. Também estão previstas as situações de violência psicológica, como afastamento dos amigos e familiares, ofensas, destruição de objetos e documentos, difamação e calúnia.