Para que possa tramitar a PEC precisa de ao menos 27 assinaturas
Nesta terça-feira (19), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi protocolada pelo senador Cleitinho (Republicanos-MG), com o respaldo de mais de 30 colegas. A iniciativa visa tornar facultativa a cobrança de contribuições sindicais dos trabalhadores. Para que a PEC possa avançar, é necessária a obtenção de, pelo menos, 27 assinaturas.
A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que autorizou a cobrança compulsória da contribuição de não-filiados aos sindicatos, colocando um fim à liberdade sindical, motivou a proposição do senador. Em sua justificativa para a PEC 46/2023, o senador destacou que a reforma trabalhista aprovada em 2017 já havia eliminado a obrigatoriedade do pagamento da contribuição sindical, como medida de reforçar a liberdade sindical prevista na Constituição.
O senador também sublinhou que apenas 11,2% dos trabalhadores são oficialmente representados por entidades sindicais. Ele argumentou que os sindicatos carecem de representatividade nos dias atuais e afirmou que é mais justo que trabalhadores e empregadores não filiados aos respectivos sindicatos não sejam compelidos a contribuir para organizações que não representam seus interesses.