A PEC propõe diferenciar usuários de traficantes, sugerindo penas alternativas e tratamento para dependência química aos usuários, mas deixa os critérios de distinção para serem definidos conforme as “circunstâncias fáticas do caso concreto”, conforme emenda de Rogério Marinho (PL-RN).
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (13) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45/2023, que torna crime o porte e a posse de drogas ilícitas, sem distinção de quantidade. A medida, proposta pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e relatada por Efraim Filho (União-PB), surge como contraponto à discussão no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a constitucionalidade da criminalização do porte de maconha para uso pessoal.
A PEC propõe diferenciar usuários de traficantes, sugerindo penas alternativas e tratamento para dependência química aos usuários, mas deixa os critérios de distinção para serem definidos conforme as “circunstâncias fáticas do caso concreto”, conforme emenda de Rogério Marinho (PL-RN). O texto obteve aprovação simbólica na CCJ, com oposição de quatro senadores.
O debate ocorre paralelamente à votação no STF, que atualmente tem maioria favorável à descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. A proposta agora segue para análise no plenário do Senado, necessitando de aprovação em dois turnos por 3/5 dos senadores antes de ser enviada à Câmara.
Por portal Novo Norte