Além de prejudicar pequenos jornais e ameaçar democracia, dispensa de publicações poderia ser interpretada como retaliação
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), manifestou o entendimento de que a Medida Provisória 892, que pretende dispensar a publicação de balanços de empresas em jornais impressos, não deve entrar em votação no plenário antes de caducar. Ao explicar seu ponto de vista, Rodrigo lembrou, entre outros fatores, a justificativa do presidente da República, Jair Bolsonaro, de que a medida seria uma retaliação à forma como ele, presidente, foi tratado por parte da grande imprensa durante a campanha eleitoral.
O deputado fluminense ponderou que não se pode regular o tema com base em relações pessoais. “Imagine se eu fosse pautar a Câmara pelas críticas que recebo, muitas vezes por parte da imprensa”, continuou. Maia também lembrou que, no mês de abril, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei 13.818, de 2019, oriunda do projeto de lei 286, de 2015, onde se estabelece que as companhias podem publicar em veículos impressos apenas versões resumidas de suas demonstrações financeiras. Além disso, ficou estabelecido que a nova regra valeria a partir de 2022, para que os jornais tivessem um período de transição e fossem capazes de buscar novas fontes de receitas para cobrir as perdas financeiras com o fim das publicações dos balanços.
Contudo, a MP 892, de 2019, publicada pelo presidente da República e pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, elimina essa obrigatoriedade sem preservar a transição prevista na regra anteriormente aprovada pelo Congresso Nacional.
Tendo recebido na semana passada um estudo encaminhado pelo presidente da Associação dos Diários do Interior do Estado do Rio de Janeiro, Gustavo Amóra, o presidente da Câmara afirmou que a MP atingiria especialmente os pequenos e médios jornais, reduzindo a variedade de veículos circulando no Brasil. “Não é o jornal Valor Econômico que vai acabar, como afirmou o presidente. Vai acabar o jornal do interior. Não queremos que apenas os grandes jornais continuem existindo. Queremos que os todos os jornais continuem existindo”, concluiu.
A exemplo do que já havia feito em relação à MP 892, quando se colocou como “amicus curiae” (termo que diz respeito a uma pessoa, entidade ou órgão com profundo interesse em uma questão jurídica levada à discussão junto ao Poder Judiciário) na ação movida pela direção nacional do partido Rede junto ao STF, a Associação Nacional dos Jornais (ANJ) adotou a mesma postura na última terça-feira, 24, ingressando contra a MP 896, que desobriga a publicação das publicidades legais em jornais, lembrando que vários Tribunais de Contas estaduais têm expressado a compreensão de que a publicação dos atos na internet teria de ser um procedimento complementar.