Governo determinará regras de acesso ao subsídio por decreto, de acordo com projeto aprovado na terça-feira (22) pela Câmara
O acesso ao subsídio da passagem a R$ 1 no transporte público da cidade, será restrito aos usuários que passarão pelo processo de cadastramento, ainda a ser definido pelo governo, de acordo com o projeto de lei aprovado na terça-feira (22) pela Câmara de Vereadores.
No entanto, o prazo para que a nova gestão sobre o subsídio do transporte passe a valer na cidade, ainda é vago e indefinido, de acordo com as dúvidas que surgiram durante a votação de matéria, que manteve o poder ao governo de definir as novas regras do acesso à passagem a R$ 1 por decreto.
Por força de bancada aliada ao prefeito, a centralização das regras que irão definir esse processo de cadastramento seguirá nas mãos do governo, sem que haja a necessidade de nova discussão junto à sociedade.
Emendas assinadas pelos vereadores da Frente Parlamentar Macaé Melhor tentaram dar maior transparência ao processo de cadastramento, mas foram rejeitadas pelos governistas.
Uma alteração ao projeto original do governo, assinado por Marvel Maillet (REDE), tentava garantir que a Câmara e a sociedade participassem da discussão sobre essas regras.
No entanto, a proposta não entrou em discussão por ter sido apresentada fora dos prazos previstos pelo regimento interno.
O vereador Maxwell Vaz (SD) assinou emenda que estabelecia a definição de reajuste no valor original da tarifa da passagem, apenas após a finalização do processo de cadastramento dos usuários. A proposta também foi rejeitada pela bancada governista.
Outra emenda assinada por Maxwell estabelecia a todos os moradores da cidade a garantia de acesso ao subsídio, impedindo assim que critérios que pudessem reduzir a participação de qualquer cidadão, pudessem ser criados a partir do decreto do governo.
“Essa emenda transforma o projeto em verdade. Qual é o propósito? Restringir a passagem a R$ 1 aos moradores da cidade, mas os critérios serão estabelecidos por decreto. A emenda extingue qualquer critério, dando a todos os cidadãos o direito de ter acesso à passagem. Nós tiramos uma pressão do governo que sofre lobby da empresa que vai querer ser dona desse decreto”, defendeu Marcel Silvano (PT).
Já a bancada do governo afirmou que a emenda repete o principal objetivo do projeto. “A restrição da passagem ao morador da cidade é importante. Mas há a garantia do prefeito de amplo acesso da população da cidade ao subsídio. Essa é a alma da matéria”, disse o presidente da Câmara de Vereadores, Dr. Eduardo Cardoso (PPS).
Marcel foi autor de emenda que garantiria a isenção da passagem na cidade aos desempregados que recebem seguro-desemprego. A proposta também foi rejeitada pela bancada governista.
Marvel Maillet considerou a posição da bancada como uma ação do governo que pode causar barreiras do acesso de pessoas que contribuem com o desenvolvimento da cidade, ao subsídio. “Estudantes de fora e servidores que não moram aqui estão sendo excluídos. O problema não é restringir, mas sim a falta de transparência na gestão desse pagamento direto do governo para as contas da SIT”, disse Marvel.
Como presidente da Comissão Permanente de Transportes da Câmara, Robson Oliveira (PSDB) afirmou que cobrará da SIT as planilhas que validam o pagamento do subsídio. “Eu sou a favor das emendas e também do projeto. E defendo que haja sim maior esclarecimento sobre a gestão desse subsídio e por isso vou solicitar o acesso a essas informações”, disse.
Com a rejeição das três emendas votadas, o projeto de lei assinado pelo governo, que restringe o acesso à passagem a R$1 aos residentes em Macaé, com cadastramento a ser definido por decreto, foi aprovado na íntegra por força da bancada governista.